Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000107-23.2012.8.06.0150 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000107-23.2012.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Vistos em Autoinspeção Anual - Portaria nº 5/2024. RELATÓRIO: MARIA DAMASCENO LACERDA, por meio de seu representante judicial, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela, em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE, ambas as partes qualificadas na inicial da ação civil em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (id. 87058759-87059105). Em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, a requerente aduziu, em síntese: I - Que é servidora pública do Município de Quiterianópolis, exercendo a função de professora; II - Que preenche os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição; III - Que protocolou, junto ao Município, o pedido de aposentadoria, mas não obteve a regularização documental necessária à sua concessão; IV - Que a demora no procedimento administrativo lhe causa prejuízos e, portanto, pleiteia a concessão liminar do benefício, com multa diária em caso de descumprimento. Ao final, entre outros pedidos, requereu a condenação do Município para regularizar a documentação do processo de aposentadoria e sua consequente concessão, sob pena de multa diária. Sinopse da marcha processual e principais incidentes: I - Em decisão liminar, foi concedida a antecipação de tutela (id. 87059106-87059114), determinando que o Município de Quiterianópolis-CE, realize procedimento necessário para regularização/inicialização junto ao TCM. II - Em contestação (id. 87059117-87059226), o Município informou que a parte autora já se encontrava aposentada e recebendo os proventos devidos. III - A parte autora apresentou execução de multa em face do Município (id. 87059241) IV - Houve despachos e petições sobre proposta de acordo, que não se concretizou. V - O Município apresentou embargos à execução em processo apartado nº 0000182-52.2018.8.06.0150, que foi julgado procedente pela inexistência de possibilidade de execução de multa provisória (id. 87058745). VI- As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, mas ficaram inertes. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Primeiramente, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, conforme art. 355, inciso I, do CPC, motivo pelo qual o faço no presente ato, sem necessidade de outras manifestações das partes. Cinge-se a demanda em analisar se a parte autora possui o direito à concessão da aposentadoria, considerando o preenchimento dos requisitos legais exigidos para tal benefício, e se há obrigação do réu em regularizar a documentação necessária para a efetivação desse direito. Em consulta realizada no sistema confirma que a parte autora encontra-se, de fato, aposentada, conforme ato de aposentadoria nº 7/2014. Cumpre ressaltar que foi concedida liminar determinando que o Município procedesse à concessão da aposentadoria à autora. No decorrer do processo, o próprio Município informou que a autora já se encontrava aposentada e recebendo os proventos devidos. Tal fato foi confirmado por consulta realizada. Diante disso, verifica-se que o objeto principal da ação - a concessão da aposentadoria - já foi cumprido pelo Município, ainda que após a concessão da liminar. Quanto à execução da multa pleiteada pela autora, cabe mencionar que esta foi objeto de embargos à execução em processo apartado, tendo sido julgada improcedente a execução da multa provisória. Assim, considerando que o pedido principal da ação foi atendido, com a efetiva concessão da aposentadoria à autora, e que a questão da multa já foi devidamente apreciada em sede de embargos à execução, entendo que a presente ação atingiu seu objetivo. DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para declarar a obrigação do Município de Quiterianópolis em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, o que já foi devidamente cumprido conforme informações constantes nos autos. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Taua-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DAMASCENO LACERDA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 106934845

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(40)