Execução Fiscal 0007297-88.2009.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0007297-88.2009.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: MARLANA MARIA LINHARES, ANA MARIA LINHARES SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de EXECUTADO: MARLANA MARIA LINHARES, ANA MARIA LINHARES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1,362.52. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 99349162). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 19,01 / protocolo nº 20210001035304). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 9 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007297-88.2009.8.06.0167 Apensos: [3007034-12.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLANA MARIA LINHARES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA LINHARES em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024. Documento: 106781622

Juntada de ordem de bloqueio

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)