Execução Fiscal 0017515-45.2017.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0017515-45.2017.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:35

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:52

Juntada de Certidão

21/10/2024, 11:52

Juntada de Certidão

21/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de informação

16/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/10/2024, 15:57

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105922752

14/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/10/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ EXECUTADO: MARIA LUCILENE GUERRA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017515-45.2017.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de MARIA LUCILENE GUERRA LIMA ME, onde se requer, em síntese, o adimplemento de valores constantes na CDA que instrui a inicial. Em petição de ID 88782914, o exequente informou que a executada quitou extrajudicialmente sua obrigação, requerendo, por consequência, a extinção do feito. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente feito possui procedimento próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), devendo ser este obedecido e somente aplicado o CPC em caso de lacunas ou omissões. No caso em tela, haja vista que a lei especial não possui dispositivo próprio para extinção do feito, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 1º, da LEF. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Ademais, o artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, assim expressa: Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada cumpriu o seu encargo, vindo a adimplir a obrigação requestada, conforme documento de Id. 88782914 (pág. 2), de modo que impõe-se a extinção do feito. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento. Diante do cumprimento integral do débito, determino a imediata liberação do valor bloqueado judicialmente, via Sisbajud, em favor da parte executada, conforme registrado no Id. 48264845. Providencie-se a expedição do alvará ou ordem de transferência bancária, garantindo-se que o montante retido seja liberado sem demora, observadas as formalidades necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105922752

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105922752

10/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 11:05

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/07/2024, 10:23

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 11:05

DESPACHO

•21/06/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ EXECUTADO: MARIA LUCILENE GUERRA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017515-45.2017.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de MARIA LUCILENE GUERRA LIMA ME, onde se requer, em síntese, o adimplemento de valores constantes na CDA que instrui a inicial. Em petição de ID 88782914, o exequente informou que a executada quitou extrajudicialmente sua obrigação, requerendo, por consequência, a extinção do feito. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente feito possui procedimento próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), devendo ser este obedecido e somente aplicado o CPC em caso de lacunas ou omissões. No caso em tela, haja vista que a lei especial não possui dispositivo próprio para extinção do feito, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 1º, da LEF. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Ademais, o artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, assim expressa: Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada cumpriu o seu encargo, vindo a adimplir a obrigação requestada, conforme documento de Id. 88782914 (pág. 2), de modo que impõe-se a extinção do feito. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento. Diante do cumprimento integral do débito, determino a imediata liberação do valor bloqueado judicialmente, via Sisbajud, em favor da parte executada, conforme registrado no Id. 48264845. Providencie-se a expedição do alvará ou ordem de transferência bancária, garantindo-se que o montante retido seja liberado sem demora, observadas as formalidades necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105922752

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105922752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105922752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

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