Execução Fiscal 0170163-12.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0170163-12.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 17:47

Juntada de Certidão

17/01/2025, 17:47

Juntada de Certidão

17/01/2025, 17:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/12/2024, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de SKEY - IMPORTACAO COMERCIAL LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:22

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105333104

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170163-12.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SKEY - IMPORTACAO COMERCIAL LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 20 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105333104

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105333104

10/10/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2024, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/06/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 16:40

Despacho

•05/04/2024, 19:49

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de SKEY - IMPORTACAO COMERCIAL LTDA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105333104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105333104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105333104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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