Execução Fiscal 0411799-66.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0411799-66.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:00

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/01/2025, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 15:07

Decorrido prazo de ELUSIA FONTENELE SOARES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:36

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 105807537

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0411799-66.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELUSIA FONTENELE SOARES SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 88663896). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105807537

14/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105807537

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105807537

11/10/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0411799-66.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELUSIA FONTENELE SOARES SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 88663896). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105807537

11/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 16:30

Despacho

•14/03/2025, 15:21

—

Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ELUSIA FONTENELE SOARES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 105807537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105807537

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105807537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105807537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105807537

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