Procedimento Comum Cível 0470756-41.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0470756-41.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 09:02

Juntada de Certidão

24/02/2026, 09:02

Transitado em Julgado em 18/02/2026

24/02/2026, 09:02

Decorrido prazo de ANDRE COSTA TANAKA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:29

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:29

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 189130109

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189130109

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189130109

21/01/2026, 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2026, 15:05

Conclusos para despacho

14/11/2024, 07:51

Decorrido prazo de ANDRE COSTA TANAKA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:22

Decorrido prazo de JAIME PINTO DE ALMEIDA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:22

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106731330

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0470756-41.2011.8.06.0001. Autor: EDUMAQ-IRRIGACAO MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, Chamo o feito a ordem. Trata-se de Ação de Revisão Contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com consignação em pagamento. Verifico que a sentença que julgou a improcedência do pedido revisional e que ofertou gratuidade judiciária para a parte autora foi anulada sendo determinado o prosseguimento da lide. Porem, quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária feito pela parte requerente na inicial, é cediço que o C. STJ, sumulou a matéria (Sum. 481) e firmou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Lado outro, o art. 98, do Novo Código de Processo Civil, possibilitou a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No caso concreto, verifica-se ser a autora Pessoa juridica com fins lucrativos. Nessa senda, para a concessão da benesse, imprescindível a prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Entrementes, a autora não apresentou qualquer documento no decorrer deste processo para demonstrar a falta de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Vale dizer, que o feito diz respeito a transação de um veiculo Golf, zero quilometro com prestações avençada de mais de tres salarios minimos mensais à epoca do contrato. Importante observar que não se revelam suficientes simples alegações para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.PESSOA JURIDICA.. INADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa juridica de direito privado. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a Pessoa juridica estar em recuperação judicial não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do art. 98, do CPC/15. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2213713-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à popula-ção os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Com respeito aos posicionamentos contrários, entendo que o presente posicionamento insere-se num contexto de resistência à banalização do nobre instituto da gratuidade judiciária que deve, sim, ser concedido à pessoa natural em dificuldades de sobrevivência e à pessoa juridica, dadas condições de comprovada e incontestável necessidade, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades, com vistas a se evitar a corriqueira busca de blindagem contra ônus sucumbenciais, em prejuízo não só do Estado, como também bons advogados que militam com êxito em favor de seus clientes e que, pelo sucesso obtido, fazem jus à verba honorária sucumbencial. O equilíbrio contábil deve ser buscado e conquistado com boa administração e competição ética e saudável, e não às custas do Estado, que deve ser seletivo na concessão do benefício para que não haja indevidas distorções de mercado e para promoção da saudável competição entre os agentes econômicos no âmbito da livre iniciativa. Nesse sentido, entendo que a documentação apresentada não traz evidências inequívocas de que a continuidade das atividades da parte-autora restará inviabilizada por força do indeferimento da gratuidade. Portanto, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIARIA vindicada revogando a decisão anterior Determino o prazo de 15 dias para a parte autora Edumaq Irrigacao Maquinas Pecas e Servicos Ltda Me juntar da guia de custas iniciais sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. Verifico, ainda, impropriedade quanto ao valor atribuído à causa. Na letra do art. 292, II, do CPC/15, tem-se que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" In casu, o contrato indicado na inicial tem por objeto a liberação de recursos financeiros na monta de R$ 55.000,00 (Num. 98989985 - Pág. 42. ) Não obstante, à causa foi atribuído o singelo valor de R$ 845,17 (id Num. 98989978 - Pág. 35). Assim, e com base no art. 292, § 3.º do CPC/15, corrijo o valor da causa para fixá-lo em R$ 55,000,00 ( cinquenta e cínco mil reais ). ANOTE-SE Apos a juntada das custas e verificando que o Banco demandado ainda não foi intimado para juntar a contestação, vez que apenas foi juntada documento de habilitação nos autos ( id Num. 98990024 - Pág. 97) Dessa forma acolho o pedido da defesa e determino apos o recolhimento das custas abertura de prazo para contestação para a defesa em quinze dias, devendo juntar o contrato de alienação fiduciária avençado e demais documentos pertinentes à operação contratual objeto da lide ou justificar sua inexecução. Desta forma revogo a decisão de imposição de astreintes. Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 8 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106731330

11/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•21/01/2026, 11:27

Sentença

•20/01/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0470756-41.2011.8.06.0001. Autor: EDUMAQ-IRRIGACAO MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME Réu: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, Chamo o feito a ordem. Trata-se de Ação de Revisão Contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com consignação em pagamento. Verifico que a sentença que julgou a improcedência do pedido revisional e que ofertou gratuidade judiciária para a parte autora foi anulada sendo determinado o prosseguimento da lide. Porem, quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária feito pela parte requerente na inicial, é cediço que o C. STJ, sumulou a matéria (Sum. 481) e firmou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Lado outro, o art. 98, do Novo Código de Processo Civil, possibilitou a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No caso concreto, verifica-se ser a autora Pessoa juridica com fins lucrativos. Nessa senda, para a concessão da benesse, imprescindível a prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Entrementes, a autora não apresentou qualquer documento no decorrer deste processo para demonstrar a falta de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Vale dizer, que o feito diz respeito a transação de um veiculo Golf, zero quilometro com prestações avençada de mais de tres salarios minimos mensais à epoca do contrato. Importante observar que não se revelam suficientes simples alegações para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.PESSOA JURIDICA.. INADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa juridica de direito privado. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a Pessoa juridica estar em recuperação judicial não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do art. 98, do CPC/15. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2213713-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à popula-ção os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Com respeito aos posicionamentos contrários, entendo que o presente posicionamento insere-se num contexto de resistência à banalização do nobre instituto da gratuidade judiciária que deve, sim, ser concedido à pessoa natural em dificuldades de sobrevivência e à pessoa juridica, dadas condições de comprovada e incontestável necessidade, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades, com vistas a se evitar a corriqueira busca de blindagem contra ônus sucumbenciais, em prejuízo não só do Estado, como também bons advogados que militam com êxito em favor de seus clientes e que, pelo sucesso obtido, fazem jus à verba honorária sucumbencial. O equilíbrio contábil deve ser buscado e conquistado com boa administração e competição ética e saudável, e não às custas do Estado, que deve ser seletivo na concessão do benefício para que não haja indevidas distorções de mercado e para promoção da saudável competição entre os agentes econômicos no âmbito da livre iniciativa. Nesse sentido, entendo que a documentação apresentada não traz evidências inequívocas de que a continuidade das atividades da parte-autora restará inviabilizada por força do indeferimento da gratuidade. Portanto, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIARIA vindicada revogando a decisão anterior Determino o prazo de 15 dias para a parte autora Edumaq Irrigacao Maquinas Pecas e Servicos Ltda Me juntar da guia de custas iniciais sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. Verifico, ainda, impropriedade quanto ao valor atribuído à causa. Na letra do art. 292, II, do CPC/15, tem-se que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" In casu, o contrato indicado na inicial tem por objeto a liberação de recursos financeiros na monta de R$ 55.000,00 (Num. 98989985 - Pág. 42. ) Não obstante, à causa foi atribuído o singelo valor de R$ 845,17 (id Num. 98989978 - Pág. 35). Assim, e com base no art. 292, § 3.º do CPC/15, corrijo o valor da causa para fixá-lo em R$ 55,000,00 ( cinquenta e cínco mil reais ). ANOTE-SE Apos a juntada das custas e verificando que o Banco demandado ainda não foi intimado para juntar a contestação, vez que apenas foi juntada documento de habilitação nos autos ( id Num. 98990024 - Pág. 97) Dessa forma acolho o pedido da defesa e determino apos o recolhimento das custas abertura de prazo para contestação para a defesa em quinze dias, devendo juntar o contrato de alienação fiduciária avençado e demais documentos pertinentes à operação contratual objeto da lide ou justificar sua inexecução. Desta forma revogo a decisão de imposição de astreintes. Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 8 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2026

Decorrido prazo de ANDRE COSTA TANAKA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 189130109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189130109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189130109

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE COSTA TANAKA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME PINTO DE ALMEIDA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106731330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106731330

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