Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000173-76.2023.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Uruburetama

Partes do Processo

DELEGACIA MUNICIPAL DE URUBURETAMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOAO PAULO CRUZ DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

OAB/CE 41943·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DELEGACIA MUNICIPAL DE URUBURETAMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOAO PAULO CRUZ DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOAO BATISTA ANDRADE DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de diligência

20/09/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2025, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 09:32

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

05/09/2025, 14:53

Todas as movimentações(91)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 09:41

Decisão

•09/12/2025, 10:31

25/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de diligência

20/09/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2025, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 09:32

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2025 14:30, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

05/09/2025, 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica

09/08/2025, 14:35

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164554247

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164554247

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164554247

31/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:00

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:39

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:37

Juntada de certidão

02/07/2025, 10:57

Juntada de certidão

01/07/2025, 16:02

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

01/07/2025, 11:56

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

01/07/2025, 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de diligência

14/06/2025, 15:16

Juntada de certidão

05/06/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:19

Juntada de certidão

05/06/2025, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de diligência

02/06/2025, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2025, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2025, 08:57

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 10:23

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 10:23

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:40

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:19

Expedição de Carta precatória.

14/03/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 10:15

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 89972844

14/10/2024, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

11/10/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000173-76.2023.8.06.0178 Promovente: Delegacia Municipal de Uruburetama e outros Promovido(a): JOAO PAULO CRUZ DO NASCIMENTO DECISÃO Nomeado defensor dativo, o acusado apresentou sua defesa preliminar. Ao analisar a peça inicial delatória e os documentos que a instruem, em mero juízo - de cognição sumária - de admissibilidade, é forçoso observar terem sido satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e estarem presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos processuais e a justa causa para a ação penal, não se revelando inepta a exordial, inexistindo no caso, portanto, qualquer causa justificadora da sua rejeição prevista no artigo 395 do Código Processual Penal. Em razão disso, recebo a presente denúncia. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas e colheita do interrogatório do acusado. Intimem-se o(s) acusado(s), seu defensor, o representante do Ministério Público, e as testemunhas, cuja intimação tenha sido requerida. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 89972844

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89972844

10/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 16:06

Recebida a denúncia contra JOAO PAULO CRUZ DO NASCIMENTO - CPF: 074.426.583-50 (AUTOR DO FATO)

03/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:34

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 10:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO CRUZ DO NASCIMENTO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:57

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:54

Nomeado defensor dativo

08/07/2024, 09:51

Conclusos para despacho

02/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO CRUZ DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2023, 10:19

Juntada de Petição de diligência

18/12/2023, 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO CRUZ DO NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de diligência

16/11/2023, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 08:30

Conclusos para decisão

28/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:48

Juntada de certidão de antecedentes penais

07/07/2023, 12:06

Juntada de certidão de antecedentes penais

05/07/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:32

Decisão

•30/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:33

Decisão

•03/10/2024, 14:25

Decisão

•08/07/2024, 09:51

Decisão

•05/09/2023, 08:30