Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3027953-03.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3027953-03.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:59

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:56

Declarada incompetência

26/02/2025, 11:43

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/02/2025, 11:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/02/2025, 11:38

Determinada a redistribuição dos autos

21/02/2025, 09:47

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/10/2024, 13:25

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106982310

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Inicialmente, acolho a competência. Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de tutela de Urgência, promovida por H.A.N, representada por Francisco Alexandre da Silva Negreiros e Hilária Maria Almeida Pereira, por intermédio de seu procurador judicial legalmente constituído, em face do Estado do Ceará, pleiteando, em suma,medicamento Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200mg/Ml. Compulsando os autos, verifiquei os documentos de ID 105973598, no qual junta os documentos que demonstram os fatos relatados pela requerente, deixando de juntar o documento de Resposta Negativa do Ente e cartão Nacional do SUS. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino seja o promovente intimado por meio de seu causídico para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos o documento de de Resposta Negativa do Ente e cartão Nacional do SUS, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106982310

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106982310

10/10/2024, 17:27

Determinada a emenda à inicial

10/10/2024, 16:33

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:30

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 11:43

Decisão

•21/02/2025, 09:47

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106982310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106982310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106982310

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)