Execução Fiscal 0018286-94.2018.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0018286-94.2018.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS FONTENELE em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:16

Publicado Edital em 15/10/2024. Documento: 106988958

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: REGINALDO SANTOS FONTENELE Valor da causa: R$ 4,094.79 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Exequente: Município de Maracanaú Processo nº 0018286-94.2018.8.06.0117 Citando: REGINALDO SANTOS FONTENELE Certidão de Dívida Ativa: Nº 40024/2018 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017 Valor do Débito: R$ 4.094,79 Data do Cálculo: 27/11/2018 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2014 a 2017 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0018286-94.2018.8.06.0117 Apensos: [] Assunto: [Impostos] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106988958

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106988958

11/10/2024, 10:13

Juntada de certidão

10/10/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de ciência

28/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2024, 16:10

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 08:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/05/2024, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 16:58

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 14:49

Despacho

•08/05/2024, 16:10

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS FONTENELE em 29/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/10/2024. Documento: 106988958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106988958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106988958

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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