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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 451.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Monitória · Vara Única da Comarca de Pedra Branca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIDATICOS EDITORA LTDA em 04/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 25234232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 25234232

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25234232

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CNPJ: 07.726.540/0001-04 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(24)