Procedimento Comum Cível 0054525-43.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054525-43.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 21:02

Transitado em Julgado em 06/12/2024

10/12/2024, 21:01

Juntada de Certidão

10/12/2024, 21:01

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de BRUNO PRADO FACANHA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de VANESSA ALEXANDRE MAIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALEXANDRE MAIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de LARNECS ALEXANDRE MAIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 105939389

15/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054525-43.2007.8.06.0001. Autora: MARIO ANTONIO VARGAS AGUILAR Parte Ré: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE Valor da Causa: RR$ 50,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos e analisados, Trata-se o petitório de id.77807023 de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar formulado por MÁRIO ANTÔNIO VARGAS AGUILAR em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE, requerendo o pagamento do montante de R$51.690,54 relativo a diferença da gratificação de incentivo profissional e, a quantia de R$1.263,77, pelos honorários sucumbenciais a serem pagos à advogada Vanessa Alexandre Maia. Despacho intimando a advogada para o pagamento das custas referentes ao pedido de cumprimento dos sucumbenciais (id.105283774). Petição da advogada (id.77808930) solicitando a reconsideração do despacho que ordenou o pagamento de custas, alegando ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Decisão Interlocutória (id.77808931) recebendo o cumprimento de sentença em relação ao crédito principal pertencente ao exequente e determinando a intimação do executado para impugnar o feito. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de cumprimento dos honorários sucumbenciais por ilegitimidade ativa, uma vez que os novos advogados habilitados na procuração de id.77807017, não atuaram na fase de conhecimento desta ação. Intimação da FUNECE (id.77808937). Certidão positiva do oficial de justiça (id.77808939). Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id.77808942) alegando excesso a execução e apontando como cabível o valor de R$ 24.246,80 ( Vinte e quatro mil duzentos e quarenta e seis e oitenta centavos). Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da impugnação (id.77808947). Manifestação do exequente (id.77808949) alegando que não foi aplicado pelo executado o índice cabível de juros, nem efetuada a atualização conforme julgado. Pedido de prioridade de tramitação por parte do exequente (id.77808950). Remessa dos autos a Contadoria para fins de aferição do montante devido (id.77808952). Retorno dos autos da Contadoria (id.77808954/77808955/77808956 /77808957/77808958/77808959/77808960/77808961). Petitório da exequente (id.77808964) concordando com os cálculos da Contadoria, bem como requerendo a condenação do executado em honorários sucumbenciais referentes a fase de Cumprimento de Sentença e expedição do precatório em nome do autor. Intimação do executado para se manifestar acerca das planilhas anexadas pela Contadoria (id.77808967). Mandado de intimação para FUNECE (id.77808974). Certidão positiva do oficial de justiça (id.77809376). Apresentação de novos cálculos pela parte executada (id.77809379 /77809378). Petitório da parte exequente (id.77809380), concordando com os novos cálculos apresentados pela executada e requerendo sua homologação, conjuntamente com o arbitramento dos honorários sucumbenciais em fase de Cumprimento de Sentença. Interlocutória de id.77809383, julgando improcedente a impugnação do executado e homologando como devidos os cálculos de id.77809378, no montante de R$ 60.068,41, a ser adimplido mediante precatório. Houvera a condenação do executado em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre a diferença encontrada entre os cálculos, bem como reiterado o indeferimento da execução dos sucumbenciais (id. 77808931) por ilegitimidade ativa dos advogados exequentes, vez que não atuaram na fase de cumprimento. Renuncia do prazo recursal por parte do exequente (id.77809387). Guia provisória de precatório (id.77809393/77809394). Intimação das partes para se manifestarem acerca da guia provisória (id.77809396). Pedido de Cumprimento de Sentença com expedição de pequeno valor quanto aos créditos sucumbenciais arbitrado nesta fase de cumprimento, em favor da advogada Vanessa Alexandre Maia (77809399). Guia provisória da Requisição de pequeno Valor (id.77809403). Intimação das partes para se manifestarem acerca da guia provisória (id.77809407). Petitório da parte exequente concordando com a guia provisória (id.77809408). Oficio de guia definitiva do precatório (id.77809412/77809413/77809414). Guia definitiva de requisição de pequeno valor (id.77809415). Pedido de sequestro de ativos do executado devido ao não pagamento da ROPV colacionada aos autos (id.77809416). Certidão informando que o precatório do exequente não está na fila de recusados (id.77809417). Intimação do executado para dar cumprimento a ROPV no prazo legal, sob pena de sequestro de valor (id.77809418). Mandado de intimação (id.77809419). Pedido de retificação de mandado por parte da exequente (id.77809420). Despacho (id.77809827) requerendo que a patrona Vanessa Alexandre Maia OAB/CE 37530, informe se houve cumprimento da obrigação de pagar quanto ao ROPV. Petição da parte exequente (id.77809830), requerendo que o executado junte aos autos o calculo do valor líquido da obrigação paga, discriminando os valores de retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, com a comprovação do devido repasse, nos termos do § 2º do art. 24 da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do TJ/CE. Intimação da PGE em representação judicial da FUNECE (diante a inconstitucionalidade da criação das "procuradorias autárquicas" reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n.º 5.212) ID.77809835. Juntada de petição da FUNECE apresentando comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte, conforme anteriormente requisitado pela exequente (id.77809839/77809838). Petitório da parte exequente confirmando a quitação quanto aos honorários sucumbenciais da advogada Vanessa Alexandre Maia OAB/CE 37530 (id.78804088). É o Relatório. Decido. Quanto ao crédito principal devido ao exequente Mario Antônio Vargas Aguiar, o respectivo requisitório eletrônico foi expedido (id.77809412/77809413/77809414), inexistindo recusa até o presente momento pela Assessoria de Precatório do TJCE, conforme certidão de id.77809417, estando o efetivo pagamento aguardando na fila de precatórios preexistentes. Quanto ao crédito devido a advogada Vanessa Alexandre Maia ( OAB/CE 37530), o executado efetuou o adimplemento integral mediante depósito do valor executado, conforme petição de id.78804088, anexada aos autos pela própria exequente. Ademais, consta nestes autos a cópia da TED realizada para conta da advogada, conforme documentos de id.77809829/77809829/77809831/77809833 comprovando a transferência, fato confirmado pela exequente (id. 78804088). Diante do exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada quanto ao crédito devido à título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço com fulcro no art. 356 do CPC/15 (permissivo do julgamento parcial) e no inciso II do art. 924 do mesmo diploma, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, quanto ao crédito principal devido ao exequente (Sr. Mario Antônio Vargas Aguiar), determino o arquivamento do feito até que o e. TJCE informe o pagamento do precatório. P.R.I.C. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, proceda a secretaria o arquivamento desta demanda. Expediente SEJUD: Intimação das partes. Fortaleza 2024-10-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105939389

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105939389

11/10/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 09:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/10/2024, 09:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/10/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054525-43.2007.8.06.0001. Autora: MARIO ANTONIO VARGAS AGUILAR Parte Ré: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE Valor da Causa: RR$ 50,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos e analisados, Trata-se o petitório de id.77807023 de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar formulado por MÁRIO ANTÔNIO VARGAS AGUILAR em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE, requerendo o pagamento do montante de R$51.690,54 relativo a diferença da gratificação de incentivo profissional e, a quantia de R$1.263,77, pelos honorários sucumbenciais a serem pagos à advogada Vanessa Alexandre Maia. Despacho intimando a advogada para o pagamento das custas referentes ao pedido de cumprimento dos sucumbenciais (id.105283774). Petição da advogada (id.77808930) solicitando a reconsideração do despacho que ordenou o pagamento de custas, alegando ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Decisão Interlocutória (id.77808931) recebendo o cumprimento de sentença em relação ao crédito principal pertencente ao exequente e determinando a intimação do executado para impugnar o feito. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de cumprimento dos honorários sucumbenciais por ilegitimidade ativa, uma vez que os novos advogados habilitados na procuração de id.77807017, não atuaram na fase de conhecimento desta ação. Intimação da FUNECE (id.77808937). Certidão positiva do oficial de justiça (id.77808939). Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id.77808942) alegando excesso a execução e apontando como cabível o valor de R$ 24.246,80 ( Vinte e quatro mil duzentos e quarenta e seis e oitenta centavos). Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da impugnação (id.77808947). Manifestação do exequente (id.77808949) alegando que não foi aplicado pelo executado o índice cabível de juros, nem efetuada a atualização conforme julgado. Pedido de prioridade de tramitação por parte do exequente (id.77808950). Remessa dos autos a Contadoria para fins de aferição do montante devido (id.77808952). Retorno dos autos da Contadoria (id.77808954/77808955/77808956 /77808957/77808958/77808959/77808960/77808961). Petitório da exequente (id.77808964) concordando com os cálculos da Contadoria, bem como requerendo a condenação do executado em honorários sucumbenciais referentes a fase de Cumprimento de Sentença e expedição do precatório em nome do autor. Intimação do executado para se manifestar acerca das planilhas anexadas pela Contadoria (id.77808967). Mandado de intimação para FUNECE (id.77808974). Certidão positiva do oficial de justiça (id.77809376). Apresentação de novos cálculos pela parte executada (id.77809379 /77809378). Petitório da parte exequente (id.77809380), concordando com os novos cálculos apresentados pela executada e requerendo sua homologação, conjuntamente com o arbitramento dos honorários sucumbenciais em fase de Cumprimento de Sentença. Interlocutória de id.77809383, julgando improcedente a impugnação do executado e homologando como devidos os cálculos de id.77809378, no montante de R$ 60.068,41, a ser adimplido mediante precatório. Houvera a condenação do executado em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre a diferença encontrada entre os cálculos, bem como reiterado o indeferimento da execução dos sucumbenciais (id. 77808931) por ilegitimidade ativa dos advogados exequentes, vez que não atuaram na fase de cumprimento. Renuncia do prazo recursal por parte do exequente (id.77809387). Guia provisória de precatório (id.77809393/77809394). Intimação das partes para se manifestarem acerca da guia provisória (id.77809396). Pedido de Cumprimento de Sentença com expedição de pequeno valor quanto aos créditos sucumbenciais arbitrado nesta fase de cumprimento, em favor da advogada Vanessa Alexandre Maia (77809399). Guia provisória da Requisição de pequeno Valor (id.77809403). Intimação das partes para se manifestarem acerca da guia provisória (id.77809407). Petitório da parte exequente concordando com a guia provisória (id.77809408). Oficio de guia definitiva do precatório (id.77809412/77809413/77809414). Guia definitiva de requisição de pequeno valor (id.77809415). Pedido de sequestro de ativos do executado devido ao não pagamento da ROPV colacionada aos autos (id.77809416). Certidão informando que o precatório do exequente não está na fila de recusados (id.77809417). Intimação do executado para dar cumprimento a ROPV no prazo legal, sob pena de sequestro de valor (id.77809418). Mandado de intimação (id.77809419). Pedido de retificação de mandado por parte da exequente (id.77809420). Despacho (id.77809827) requerendo que a patrona Vanessa Alexandre Maia OAB/CE 37530, informe se houve cumprimento da obrigação de pagar quanto ao ROPV. Petição da parte exequente (id.77809830), requerendo que o executado junte aos autos o calculo do valor líquido da obrigação paga, discriminando os valores de retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, com a comprovação do devido repasse, nos termos do § 2º do art. 24 da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do TJ/CE. Intimação da PGE em representação judicial da FUNECE (diante a inconstitucionalidade da criação das "procuradorias autárquicas" reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n.º 5.212) ID.77809835. Juntada de petição da FUNECE apresentando comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte, conforme anteriormente requisitado pela exequente (id.77809839/77809838). Petitório da parte exequente confirmando a quitação quanto aos honorários sucumbenciais da advogada Vanessa Alexandre Maia OAB/CE 37530 (id.78804088). É o Relatório. Decido. Quanto ao crédito principal devido ao exequente Mario Antônio Vargas Aguiar, o respectivo requisitório eletrônico foi expedido (id.77809412/77809413/77809414), inexistindo recusa até o presente momento pela Assessoria de Precatório do TJCE, conforme certidão de id.77809417, estando o efetivo pagamento aguardando na fila de precatórios preexistentes. Quanto ao crédito devido a advogada Vanessa Alexandre Maia ( OAB/CE 37530), o executado efetuou o adimplemento integral mediante depósito do valor executado, conforme petição de id.78804088, anexada aos autos pela própria exequente. Ademais, consta nestes autos a cópia da TED realizada para conta da advogada, conforme documentos de id.77809829/77809829/77809831/77809833 comprovando a transferência, fato confirmado pela exequente (id. 78804088). Diante do exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada quanto ao crédito devido à título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço com fulcro no art. 356 do CPC/15 (permissivo do julgamento parcial) e no inciso II do art. 924 do mesmo diploma, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, quanto ao crédito principal devido ao exequente (Sr. Mario Antônio Vargas Aguiar), determino o arquivamento do feito até que o e. TJCE informe o pagamento do precatório. P.R.I.C. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, proceda a secretaria o arquivamento desta demanda. Expediente SEJUD: Intimação das partes. Fortaleza 2024-10-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PRADO FACANHA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ERONEIDE ALEXANDRE MAIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA ALEXANDRE MAIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALEXANDRE MAIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARNECS ALEXANDRE MAIA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 105939389

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105939389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105939389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(39)