Execução Fiscal 0055571-19.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0055571-19.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:20

Decorrido prazo de RAFAEL ALENCAR LIMA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:17

Publicado Edital em 15/10/2024. Documento: 106752132

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: RAFAEL ALENCAR LIMA Valor da causa: R$ 13.440,68 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Citando(a)(s): RAFAEL ALENCAR LIMA - CNPJ: 20.498.784/0001-37 Certidão de Dívida Ativa: Nº 47443/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2020 Valor do Débito: R$ 13.440,68 Data do Cálculo: 19-08-2021 Natureza da dívida: TRIBUTÁRIA Origem do Débito: ISS Período de Apuração: 2020 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055571-19.2021.8.06.0117 Apensos: [] Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106752132

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106752132

11/10/2024, 10:08

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2024, 11:26

Conclusos para despacho

17/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 10:44

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:29

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 19:39

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 14:49

Despacho

•20/04/2024, 11:26

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL ALENCAR LIMA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/10/2024. Documento: 106752132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106752132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106752132

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 27/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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