Execução Fiscal 0103262-33.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0103262-33.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152629253

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152629253

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152629253

29/04/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:19

Juntada de Informações

29/04/2025, 13:10

Juntada de informação

28/04/2025, 16:51

Transitado em Julgado em 06/12/2024

30/01/2025, 21:04

Juntada de Certidão

30/01/2025, 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de LUCIANO BEZERRA DA COSTA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:17

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 105826584

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103262-33.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: GERALDO ANASTACIO DOS SANTOS SENTENÇA CLS. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O devedor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Em consulta ao Sistema Agilis, constatou-se a quitação, vejamos: Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE. Fortaleza, 27 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105826584

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105826584

11/10/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica