Execução Fiscal 0201521-78.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0201521-78.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:20

Decorrido prazo de REGINALDO VENANCIO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:17

Publicado Edital em 15/10/2024. Documento: 106999403

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Executado(a): EXECUTADO: REGINALDO VENANCIO Valor da causa: R$ 5.397,28 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0201521-78.2022.8.06.0164 Citando(a)(s): REGINALDO VENANCIO Certidão de Dívida Ativa: Nº: 0189/2022 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 03/01/2022 Valor do Débito: R$ 5.397,28 Data do Cálculo: 22/08/2022 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2017/2021 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201521-78.2022.8.06.0164 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106999403

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106999403

11/10/2024, 10:14

Juntada de certidão

10/10/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 09:32

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:42

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:28

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2023, 10:10

Juntada de Certidão

25/08/2023, 10:10

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 19:44

Despacho

•01/04/2024, 09:32

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINALDO VENANCIO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/10/2024. Documento: 106999403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106999403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106999403

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

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