Execução de Título Extrajudicial 0256366-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0256366-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 07/11/2024

22/11/2024, 09:47

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:47

Decorrido prazo de VIANA CONSULTORIA LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de SAMUEL BEDE NETO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:20

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 105422373

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIANA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SAMUEL BEDE NETO APELANTE: Lusivaldo da Silva ADVOGADO: Rita de Cássia Silva de Arroxelas Macedo - OAB/PB 6.497 APELADO: Banca a Sorte e Outros ADVOGADO: João Carlos Pereira Santos (OAB/PB 16.790) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança - sentença de improcedência - Irresignação - Aposta esportiva - Não pagamento do prêmio -Inviabilidade da cobrança - Inteligência do art. 814 do Código Civil -Manutenção da sentença de primeiro grau - Desprovimento. - Nos termos do art. 814 do Código Civil, mostra-se impossível a cobrança por meio jurisdicional de dívida de jogo. - Havendo a vedação expressa da cobrança de dívida oriunda de jogo, a pretensão do Promovente deve ser tida como impossível, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024513120198150381, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DÍVIDA DE JOGO - INEXIGIBILIDADE - Tratando-se de valores entregues para, sabidamente, realizar apostas esportivas, ainda que sob a denominação de "investimento", a cobrança não tem cabimento, por força do que dispõe o artigo 814 do Código Civil - Precedentes - Demanda que deve ser julgada improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039029-86.2019.8.26.0224 São Paulo, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). APELAÇÃO Embargos à Execução Nota promissória Dívida de jogo Sentença que acolheu os embargos à execução, declarando nulo o título executado e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC Cerceamento de defesa inexistente Dispensa de prova pela própria parte Inocorrência da inversão do ônus da prova Embargante que cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC Embargada, por sua vez, que não negou que a dívida é derivada de jogo Hipótese em que torna inexigível o título (nota promissória), ante o disposto no artigo 814 do Código Civil, pois as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, não havendo que se falar em cobrança de valor decorrente de nota promissória, cujo objeto trata de apostas esportivas Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025131-45.2019.8.26.0114; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) MONITÓRIA Cheque Emissão em decorrência confessada de dívida de jogo (pôquer) Impossibilidade de sua exigência, nas circunstâncias Exegese do disposto no art. 814, caput e § 1º, do Código Civil Pendência que não obriga ao pagamento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002867-71.2021.8.26.0408; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis neste caso. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE DÉBITOS RELACIONADOS À APOSTA ESPORTIVA - DÍVIDA DE JOGO - INEXIGIBILIDADE - ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que, nos termos do art. 814, do Código Civil, as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, não há que se falar em cobrança valores decorrentes de "contrato de prestação de serviços" firmado entre as partes cujo objeto trata de apostas esportivas, sendo de rigor a reforma da decisão. (TJSP; Apelação Cível 1006922-70.2019.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019) Assim, em que pese o crédito executado ter como origem um contrato de confissão de dívida, este título não possui os requisitos indispensáveis para a sua executoriedade, conforme dispõe o art. 783 do CPC, ou seja, a liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de uma cobrança oriunda de dívidas de jogo ou apostas, não possuindo a exigibilidade necessária para a sua execução, em razão da condição de origem do título ser antagônica a legislação civil em vigor, não obrigando o executado ao pagamento da dívida em questão. Desta feita, em razão da ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto do presente feito, por não obrigar o executado ao pagamento da dívida formalizada entre as partes, nos termos do art. 814, do CC, bem como ante a ausência de regulamentação e autorização, pelo Ministério da Fazenda para o funcionamento da empresa exequente, resta prejudicada a ação de execução e toda e qualquer medida constritiva realizada nos autos. Assim, outro caminho não há senão o do indeferimento da inicial, mediante a extinção da execução. Pelo exposto, hei por bem, com fulcro no art. 321, § único c/c 330, IV e 924, I do CPC, julgar por sentença extinto o processo de execução, pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, haja vista a falta de certeza e liquidez do título. Custas pelo exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Expedientes necessários. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Pagamento] 0256366-30.2023.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por R. BETS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, representado por RONALDO CARVALHO VIANA em face de SAMUEL BEDÊ NETO, ambos qualificados. Conforme ID nº 101994303, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ausência de executoriedade do título apresentado, por tratar-se de contrato de confissão de dívida (ID nº 95684000), oriundo de dívidas de prognósticos esportivos, exploração de jogos de apostas, nos termos do art. 814, do Código Civil, bem como para que, caso desejasse, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Em ID de nº 105030183, a parte exequente apresentou manifestação aduzindo, em suma que, se trata de empresa de "BETS", legalmente permitida, amparada pelas normas vigentes e regulamentada em razão das mudanças legislativas ante a Lei nº 14.790/2023, que dispõe acerca das modalidades lotéricas, denominadas apostas de quota fixa, nada mencionando acerca da conversão do presente feito em ação de conhecimento. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, considerando que se trata de contrato de confissão de dívida, oriundo de dívidas de prognósticos esportivos, exploração de jogos de apostas, não há que se falar em execução de dívida por parte da exequente, nos exatos termos do art. 814, do CC, mesmo que possa ser reconhecida como atividade lícita, não possui o condão de exigir a execução por se tratar de obrigação inexistente, conforme mencionado na Decisão de ID nº101994303. Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares. Ademais, em que pese o argumento trazido pela parte exequente aduzindo que o artigo supramencionado encontra-se ultrapassado em razão do lapso temporal, bem como ante ao advento da Lei 14.790/23, não consta nos autos qualquer informação acerca da regulamentação e autorização, pelo Ministério da Fazenda para o funcionamento da empresa exequente, conforme dispõe os artigos 6º e 21 da referida Lei. Vejamos: Art. 6º A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda, receberem prévia autorização para atuar como agente operador de apostas. Art. 21. É vedado aos instituidores de arranjos de pagamento, bem como às instituições financeiras e de pagamento, permitir transações, ou a elas dar curso, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas de quota fixa prevista nesta Lei. Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo passará a vigorar em prazo definido pelo Ministério da Fazenda, não podendo ser inferior a 90 (noventa) dias do início do credenciamento dos agentes operadores de apostas de quota fixa. A jurisprudência para ilustrar: Poder Judiciário 03/12 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802451-31.2019.8.15.0381 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105422373

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105422373

11/10/2024, 10:54

Indeferida a petição inicial

24/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2024, 15:41

Juntada de resposta

28/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:11

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 15:50

PETIÇÃO

•18/09/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIANA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SAMUEL BEDE NETO APELANTE: Lusivaldo da Silva ADVOGADO: Rita de Cássia Silva de Arroxelas Macedo - OAB/PB 6.497 APELADO: Banca a Sorte e Outros ADVOGADO: João Carlos Pereira Santos (OAB/PB 16.790) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança - sentença de improcedência - Irresignação - Aposta esportiva - Não pagamento do prêmio -Inviabilidade da cobrança - Inteligência do art. 814 do Código Civil -Manutenção da sentença de primeiro grau - Desprovimento. - Nos termos do art. 814 do Código Civil, mostra-se impossível a cobrança por meio jurisdicional de dívida de jogo. - Havendo a vedação expressa da cobrança de dívida oriunda de jogo, a pretensão do Promovente deve ser tida como impossível, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024513120198150381, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DÍVIDA DE JOGO - INEXIGIBILIDADE - Tratando-se de valores entregues para, sabidamente, realizar apostas esportivas, ainda que sob a denominação de "investimento", a cobrança não tem cabimento, por força do que dispõe o artigo 814 do Código Civil - Precedentes - Demanda que deve ser julgada improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039029-86.2019.8.26.0224 São Paulo, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). APELAÇÃO Embargos à Execução Nota promissória Dívida de jogo Sentença que acolheu os embargos à execução, declarando nulo o título executado e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC Cerceamento de defesa inexistente Dispensa de prova pela própria parte Inocorrência da inversão do ônus da prova Embargante que cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC Embargada, por sua vez, que não negou que a dívida é derivada de jogo Hipótese em que torna inexigível o título (nota promissória), ante o disposto no artigo 814 do Código Civil, pois as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, não havendo que se falar em cobrança de valor decorrente de nota promissória, cujo objeto trata de apostas esportivas Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025131-45.2019.8.26.0114; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) MONITÓRIA Cheque Emissão em decorrência confessada de dívida de jogo (pôquer) Impossibilidade de sua exigência, nas circunstâncias Exegese do disposto no art. 814, caput e § 1º, do Código Civil Pendência que não obriga ao pagamento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002867-71.2021.8.26.0408; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis neste caso. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE DÉBITOS RELACIONADOS À APOSTA ESPORTIVA - DÍVIDA DE JOGO - INEXIGIBILIDADE - ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que, nos termos do art. 814, do Código Civil, as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, não há que se falar em cobrança valores decorrentes de "contrato de prestação de serviços" firmado entre as partes cujo objeto trata de apostas esportivas, sendo de rigor a reforma da decisão. (TJSP; Apelação Cível 1006922-70.2019.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019) Assim, em que pese o crédito executado ter como origem um contrato de confissão de dívida, este título não possui os requisitos indispensáveis para a sua executoriedade, conforme dispõe o art. 783 do CPC, ou seja, a liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de uma cobrança oriunda de dívidas de jogo ou apostas, não possuindo a exigibilidade necessária para a sua execução, em razão da condição de origem do título ser antagônica a legislação civil em vigor, não obrigando o executado ao pagamento da dívida em questão. Desta feita, em razão da ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto do presente feito, por não obrigar o executado ao pagamento da dívida formalizada entre as partes, nos termos do art. 814, do CC, bem como ante a ausência de regulamentação e autorização, pelo Ministério da Fazenda para o funcionamento da empresa exequente, resta prejudicada a ação de execução e toda e qualquer medida constritiva realizada nos autos. Assim, outro caminho não há senão o do indeferimento da inicial, mediante a extinção da execução. Pelo exposto, hei por bem, com fulcro no art. 321, § único c/c 330, IV e 924, I do CPC, julgar por sentença extinto o processo de execução, pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, haja vista a falta de certeza e liquidez do título. Custas pelo exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Expedientes necessários. Claudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Pagamento] 0256366-30.2023.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por R. BETS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, representado por RONALDO CARVALHO VIANA em face de SAMUEL BEDÊ NETO, ambos qualificados. Conforme ID nº 101994303, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ausência de executoriedade do título apresentado, por tratar-se de contrato de confissão de dívida (ID nº 95684000), oriundo de dívidas de prognósticos esportivos, exploração de jogos de apostas, nos termos do art. 814, do Código Civil, bem como para que, caso desejasse, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento. Em ID de nº 105030183, a parte exequente apresentou manifestação aduzindo, em suma que, se trata de empresa de "BETS", legalmente permitida, amparada pelas normas vigentes e regulamentada em razão das mudanças legislativas ante a Lei nº 14.790/2023, que dispõe acerca das modalidades lotéricas, denominadas apostas de quota fixa, nada mencionando acerca da conversão do presente feito em ação de conhecimento. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, considerando que se trata de contrato de confissão de dívida, oriundo de dívidas de prognósticos esportivos, exploração de jogos de apostas, não há que se falar em execução de dívida por parte da exequente, nos exatos termos do art. 814, do CC, mesmo que possa ser reconhecida como atividade lícita, não possui o condão de exigir a execução por se tratar de obrigação inexistente, conforme mencionado na Decisão de ID nº101994303. Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares. Ademais, em que pese o argumento trazido pela parte exequente aduzindo que o artigo supramencionado encontra-se ultrapassado em razão do lapso temporal, bem como ante ao advento da Lei 14.790/23, não consta nos autos qualquer informação acerca da regulamentação e autorização, pelo Ministério da Fazenda para o funcionamento da empresa exequente, conforme dispõe os artigos 6º e 21 da referida Lei. Vejamos: Art. 6º A exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda, receberem prévia autorização para atuar como agente operador de apostas. Art. 21. É vedado aos instituidores de arranjos de pagamento, bem como às instituições financeiras e de pagamento, permitir transações, ou a elas dar curso, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas de quota fixa prevista nesta Lei. Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo passará a vigorar em prazo definido pelo Ministério da Fazenda, não podendo ser inferior a 90 (noventa) dias do início do credenciamento dos agentes operadores de apostas de quota fixa. A jurisprudência para ilustrar: Poder Judiciário 03/12 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802451-31.2019.8.15.0381 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIANA CONSULTORIA LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL BEDE NETO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 105422373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105422373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105422373

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de resposta

Conclusos para despacho

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