Execução de Título Extrajudicial 3001140-03.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001140-03.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001140-03.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: TORRE PASSAREEndereço: Rua das Oiticicas, 111, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 REQUERIDO (A)(S): Nome: ROGACIANO FREITAS VALDIVINOEndereço: Rua das Oiticicas, 111, Apto. 1108 Bloco 1, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 VALOR DA CAUSA: $2,639.67 DECISÃO Cuida-se de Execução de Cotas Condominiais em que são partes Torre Passaré (exequente) e Rogaciano Freitas Valdivino (executado). Compulsando os autos, vê-se que a execução inicialmente versava sobre o inadimplemento das taxas condominiais referentes aos meses de março e abril de 2024, sendo duas referentes ao mês de abril. Em manifestação de id 96392509, o executado aduz que realizou o pagamento de seus débitos via administrativa, apresentando comprovantes de pagamento. Requer, seja declarada a quitação da obrigação e consequentemente extinto o feito com julgamento de mérito. Em manifestação de id 99165263, o condomínio requereu a continuidade da execução, visando a satisfação de parcelas vincendas, para tanto apresentou planilha de débitos atualizada, em que relaciona como devido as taxas referentes aos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e julho de 2024, que perfazem o montante de R$ 2.072,87. O executado em nova manifestação (id 103641385), reitera o pedido para que seja decretada a quitação integral da dívida, ante a quitação dos valores em aberto. Aduz ainda, que não deve ser aplicado ao caso o art. 323 do CPC, que permite a inclusão de parcelas vincendas em cobranças, pois o referido instituto não deve ser aplicado aos juizados, ante a sua incompatibilidade com o rito dos juizados. Por fim alega, que a inclusão de novos débitos, estaria prejudicada em razão da preclusão lógica e temporal e que a continuidade da execução após a sua quitação integral contraria o princípio da economia processual e da coisa julgada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que na inicial há a cobrança de uma taxa condominial com vencimento em 11/04/2024, no valor de R$ 1.418,18, porém não há nos autos nenhuma demonstração a que se refere tal valor, contudo diante da manifestação autoral de id 99165263, entendo pela quitação dos valores inicialmente cobrados. Ademais, é preciso que se registre que das taxas condominiais apontadas como sendo taxas vincendas, que legitimariam o prosseguimento da execução, três delas seriam referentes a meses que deveriam ter sido cobrados desde o ajuizamento da demanda, quais sejam, os meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Assim, no que se refere a esses três meses apontados, não cabe a sua inclusão nesse momento, pois não se trata de taxas vincendas (ao tempo do ajuizamento da demanda), devendo o condomínio, se for de seu interesse, ajuizar nova demanda para a cobrança de tais taxas. Já com relação à cobrança da taxa condominial de julho de 2024, esta se revela como sendo uma taxa vencida no correr da execução, enquadrando-se assim como uma taxa vincenda ao tempo do ajuizamento. No entanto, da análise da planilha de débito, vê-se a inclusão de valores relativos a serviços, porém em sede de execução, faz-se necessário que todos os valores cobradoss sejam descitos de forma objetiva. Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão das taxas condominiais referentes aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, posto que não se inserem na classificação de taxas vincendas. Outrossim, no que concerne à cobrança da taxa condominial referente ao mês de julho de 2024, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "serviços" inserido em TABELA, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, nos quais deverão constar de índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV c/c 524 e 798, inc. I, "b" do CPC). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 183830005

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 183830005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183830005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183830005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183830005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183830005

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contraminuta

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/09/2025 23:59.

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