Execução de Título Extrajudicial 3003693-96.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003693-96.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 05/12/2024

05/12/2024, 14:11

Juntada de Certidão

05/12/2024, 14:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DA SERRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 04:14

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 125865415

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DA SERRAEXECUTADO: IVAN FONSECA DE MAGALHAES SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003693-96.2024.8.06.0117 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDIFÍCIO BRISAS DA SERRA em face de IVAN FONSECA DE MAGALHÃES. Na qual o autor requer o pagamento de dívida relativa as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto, fundada em título executivo extrajudicial. Intimada para apresentar a matrícula da unidade de devedora, a fim de demonstrar o titular da obrigação de pagar o débito condominial apontado na petição inicial, a exequente apresentou a documentação, conforme id n. 112454579. Entretanto, da análise da matrícula do imóvel apresentada pela exequente, observa-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel objeto da presente execução em favor da CAIXA ECONOMICA FERERAL, desde 21/11/2023, sendo esta, portanto, a parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Frise-se ainda que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é empresa pública da União e, como tal, não pode ser demandada no âmbito do Juizado Especial, nos termos do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte executada IVAN FONSECA DE MAGALHÃES, uma vez que é parte manifestamente ilegítima e, em consequência, JULGO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125865415

18/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125865415

17/11/2024, 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/11/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:32

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 08:43

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2024, 17:03

SENTENÇA

•17/11/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DA SERRAEXECUTADO: IVAN FONSECA DE MAGALHAES SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003693-96.2024.8.06.0117 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDIFÍCIO BRISAS DA SERRA em face de IVAN FONSECA DE MAGALHÃES. Na qual o autor requer o pagamento de dívida relativa as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em aberto, fundada em título executivo extrajudicial. Intimada para apresentar a matrícula da unidade de devedora, a fim de demonstrar o titular da obrigação de pagar o débito condominial apontado na petição inicial, a exequente apresentou a documentação, conforme id n. 112454579. Entretanto, da análise da matrícula do imóvel apresentada pela exequente, observa-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel objeto da presente execução em favor da CAIXA ECONOMICA FERERAL, desde 21/11/2023, sendo esta, portanto, a parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Frise-se ainda que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é empresa pública da União e, como tal, não pode ser demandada no âmbito do Juizado Especial, nos termos do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte executada IVAN FONSECA DE MAGALHÃES, uma vez que é parte manifestamente ilegítima e, em consequência, JULGO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BRISAS DA SERRA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024. Documento: 125865415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 125865415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125865415

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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