Execução Fiscal 3006641-87.2023.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3006641-87.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:14

Decorrido prazo de ALEXANDRA CHAVES PINHO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:07

Publicado Edital em 15/10/2024. Documento: 107014378

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Executado(a): EXECUTADO: ALEXANDRA CHAVES PINHO Valor da causa: R$ 3.490,26 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Exequente: Município de São Gonçalo do Amarante Processo nº 3006641-87.2023.8.06.0297 Citando: ALEXANDRA CHAVES PINHO Certidão de Dívida Ativa: Nº 220/2023 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2018, 31/12/2019, 30/12/2022, 31/12/2020, 03/01/2022 e 31/12/2022 Valor do Débito: R$ 3.490,26 Data do Cálculo: 19/09/2023 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2018 a 2022 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3006641-87.2023.8.06.0297 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107014378

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107014378

11/10/2024, 10:18

Juntada de certidão

11/10/2024, 06:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:22

Juntada de certidão

13/03/2024, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2024, 16:30

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 14:11

Despacho

•15/09/2025, 09:15

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRA CHAVES PINHO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/10/2024. Documento: 107014378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107014378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107014378

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 15/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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