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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000009-32.2018.8.06.0084. AUTOR: SONIA MARIA SOARES RODRIGUES DE MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por SONIA MARIA SOARES RODRIGUES DE MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Sustenta a parte autora que é credora da requerida, em razão da Autarquia requerida ter deferido a concessão de auxílio-doença e logo após não ter conseguido realizar o saque dos valores, pois tais valores estariam bloqueados. Embargos à ação monitória no id. 69360281, onde a Autarquia requerida alega que realizou o bloqueio, pois a parte autora continuou recebendo seu salário. Audiência realizada no id. 69360095, onde a parte autora requereu prazo para juntada de documentos que comprovam que não recebeu salário durante o referido período. Juntou documentos no id. 69360101. Instada a se manifestar, a autarquia requerida se pronunciou no id. 69360098. É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalto que é plenamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, conforme prevê o art. 700, § 6º, CPC c/c Súmula 339 do STJ. Vejamos: SÚMULA 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Com efeito, a ação monitória tem por escopo viabilizar o recebimento de valores ou obrigações não honradas através de documentos destituídos de eficácia executiva, mas que permitam comprovar, como corolário de sua autenticidade, a existência do direito alegado. Da análise dos autos, não tendo a requerida realizado o pagamento e não comprovado que a parte autora recebeu salário durante o período da concessão do auxílio-doença, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do disposto no art. 701, § 1º, do CPC. Ademais, in casu, a presente ação está embasada em título de crédito, ou seja, no histórico de créditos (vide id. 69360276 a 69360279), portanto, prova escrita da existência da dívida sem eficácia de título executivo, conforme autoriza o art. 700 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, reconheço a constituição de pleno direito do título executivo judicial, devendo o feito prosseguir nos termos do cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data em que deveria ter sido efetivado o pagamento e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Em atenção a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, considerando o disposto no art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgada a presente sentença, intime-se a parte autora para formular o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz