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TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MERUOCA

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 18/05/2021

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 377853/2021

Protocolizada Petição 377853/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/04/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MERUOCA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que a parte recorrente se encontra sem representação processual nos presentes autos.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 124016/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Protocolizada Petição 124016/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2021

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJCE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ