Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vistos em inspeção.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Nordeste do Brasil S. A. em desfavor de Autemir Moura de Sousa e Superlav Lavanderia Industrial Ltda-ME. Nos presentes autos é possível verifica-se que os executados indicaram bens à penhora (fls. 246/247). A dívida exequenda ainda não foi adimplida. O exequente pugna pela penhora de bem imóvel dado em garantia da dívida, requer, ainda, pesquisas junto aos sistemas Renajud e Srei, bem como utilização do Sisbajud para obter eventuais informações sobre cartões crédito e contratos de câmbio. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, defiro o pedido de penhora de imóvel dado em garantia, a ser efetivada por termo nos autos, consoante determina o §1º do art. 845 do CPC. Intime-se o exequente para que acoste certidão atualizada do bem. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos - inclusive registro de penhora - de pessoas condenadas em ações judiciais. Portanto, defiro pedido de busca e bloqueio de patrimônio de titularidade de Autemir Moura de Sousa, inscrito no CPF nº 771.147.363-04 e Superlav Lavanderia Industrial Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 08.003.933/0001-44. Processe-se o feito pelo Renajud. Defiro o pedido de envio de ofícios requestado. Proceda a Secretaria com a expedição e envio de ofícios às operadoras de cartão de crédito mencionadas na petição de fls. 134/135. Quanto ao pedido de busca por imóveis pelo SREI, uma das finalidades do sistema é a localização de imóveis de propriedade do devedor, vejamos: A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Processe-se o feito pelo referido sistema em nome de Autemir Moura de Sousa, inscrito no CPF nº 771.147.363-04 e Superlav Lavanderia Industrial Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 08.003.933/0001-44. Por fim, defiro o pedido de consulta ao Sisbajud no sentido de localizar informações sobre eventuais faturas de cartões de crédito ou contratos de câmbio. Com as informações, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, 07 de agosto de 2024. Andrea Pimenta Freitas Pinto Juiza de Direito