Execução Fiscal 0103983-82.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0103983-82.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103983-82.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: AUGUSTO CESAR DE SOUSA LIMA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face da parte executada em epígrafe, cujo objeto é crédito decorrente de imposto sobre a propriedade territorial urbana - IPTU. A Fazenda Pública requereu no ID 84680739 a suspensão com respectiva apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do(a) executado(a), ou, de um ou de outro, apenas com o fim de coagi-lo(a) a cumprir com o pagamento da dívida fiscal. É o breve e necessário relato. Decido. O art. 139, IV do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Em recente decisão prolatada (9/2/2023) pelo Tribunal Pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) quando da apreciação do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV do CPC, redigido na ADI nº 5.941, a Corte Constitucional, julgando improcedente o pedido, ratificou a constitucionalidade do dispositivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido caso a caso, aplicar meios coercitivos indiretos - a exemplo da apreensão de passaporte e/ou suspensão da CNH, para induzir o devedor ao pagamento da dívida, desde que exauridos os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como a medida seja adequada, necessária e razoável e tenha fundamentação concreta. Os seguintes julgados - AgInt no AREsp 1842842/MG; Relator Ministro Raul Araújo; DJe de 18/02/2022; AgInt no REsp 1930022/SP; Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJE de 25/06/2021; e REsp nº 1.788.950/MT; Ministra relatora Nancy Andrighi; DJE 26/04/2019, abordam com maestria os requisitos fixados pelo STJ para fins de deferimento da medida atípica. No caso em comento, analisando acuradamente os autos não verifiquei o exaurimento de medidas coercitivas, como a pesquisa a busca de veículos (pesquisa Renajud) e de bens em geral (pesquisa Infojud), entre outras possibilidades costumeiras, como a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud). Também não demonstrou a exequente que a medida pretendida possui o condão de induzir/coagir o pagamento do débito. Como mencionado, o deferimento dessas medidas, em tese, só se justifica quando há a demonstração de ausência de bens penhoráveis (esta verificada pelas pesquisas disponíveis ao judiciário), aliando-se a indícios de que o executado usufrui de padrão de vida incompatível com a ausência de bens demonstrada nessas pesquisas. Assim, o exequente não apontou de forma convincente os requisitos autorizadores ao deferimento das medidas pretendidas, a fim de autorizar a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. Pelo exposto INDEFIRO a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do(a) executado(a). Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2 de setembro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183979148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183979148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183979148

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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