Procedimento Comum Cível 0202362-78.2023.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202362-78.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202362-78.2023.8.06.0151. APELANTE: EDMILSON ASSIS DA SILVA APELADO: BANCO FICSA S/A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Edmilson Assis da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O juízo de origem entendeu por precluso o pedido de perícia grafotécnica, pelo fato de não ter sido ratificado em momento posterior, julgando o mérito com base na prova documental acostada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de perícia grafotécnica, formulado pelo autor em réplica para impugnar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo, deveria ter sido acolhido e não dito por precluso, de acordo com o ônus da prova estabelecido no Tema Repetitivo n. 1061 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a alegativa do juízo singular de preclusão do pedido de perícia grafotécnica pelo fato de a parte autora não ter ratificado tal pleito posteriormente, entendo que a argumentação não prospera, haja vista ter o requerente se insurgido contra a assinatura do contrato tão logo apresentado nos autos, e deixado bem expresso em réplica que não reconhecia a grafia como sua. Desse modo, o fato de não ter ratificado tal pedido em momento posterior não retira o seu requerimento realizado quando rebateu as argumentações e documentos da contestação. 4. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada recai sobre o banco, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1061. A ausência de realização de perícia grafotécnica impediu o esgotamento da fase probatória. 5. A fé do documento particular é afastada quando sua autenticidade é impugnada, devendo a parte que o produziu arcar com o ônus de sua comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDMILSON ASSIS DA SILVA objurgando sentença (ID 14354542) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c repetição de indébito, danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, julgou improcedente a demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: "(…) Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, movida por EDMILSON ASSIS DA SILVA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A (BANCO FICSA), ambos devidamente qualificados. A parte autora em fls. 1/14, informa que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo consignado n° 010011557626. Requereu então, a inversão do ônus da prova, bem como que seja declarado nulo o contrato adversado, além de pleitear a repetição do indébito em dobro e a condenação do Banco em danos morais. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando as preliminares suscitadas, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita, à fl. 26 (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (...)" Irresignada com a sentença supra e com o fim de reformá-la, a parte autora interpôs a apelação de ID 14354546, sob o fundamento de necessidade de perícia grafotécnica, a qual foi requerida em réplica de ID 14352233, mas dita por preclusa pelo juízo singular em sentença. Contrarrazões em ID 14354554, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. De início, em que pese a alegativa do juízo singular de preclusão do pedido de perícia grafotécnica pelo fato de a parte autora não ter ratificado tal pleito posteriormente, entendo que a argumentação não prospera, haja vista ter o requerente se insurgido contra a assinatura do contrato tão logo apresentado nos autos, e deixado bem expresso em réplica que não reconhecia a grafia como sua. Desse modo, o fato de não ter ratificado tal pedido posteriormente não retira o seu requerimento realizado quando rebateu as argumentações e documentos da contestação. Ademais, é cediço ser ônus do banco recorrido comprovar a autenticidade da assinatura para justificar os efeitos do documento e as obrigações discutidas na demanda, aplicando-se ao feito o Tema Repetitivo n. 1061 do col. STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). De fato, é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante, nos termos do art. 428, I, do CPC, estabelecendo o art. 429, II, do mesmo código, que o ônus da prova incumbe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Por sua vez, esta Corte de Justiça se posiciona no sentido de que o magistrado não possui conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão a autenticidade da assinatura do consumidor. Assim, por não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, sendo prematuro o julgamento da lide. Sobre o tema, colaciono julgados das quatro Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO N. 1.061 DO STJ. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência / Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Os autos tratam de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais, em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado, ante a suposta falha na prestação do serviço imputado à instituição financeira, ora recorrida. 3. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do promovente. 4. No caso, ainda que o juízo a quo tenha concluído que inexistiam indícios de fraude e que as provas documentais seriam suficientes para detectar a existência da relação jurídica entre as partes, era imprescindível, para um juízo de certeza, a realização de prova pericial grafotécnica, sobretudo porque, uma vez contestada a assinatura aposta ao documento, incumbe à parte que o produziu provar a sua autenticidade, consoante se extrai do art. 429, inciso II, do CPC. 5. Em linhas gerais, a prova pericial grafotécnica é essencial ao deslinde da controvérsia no caso concreto, considerando que a própria autora, na condição de consumidora, impugnou a assinatura aposta ao instrumento, recaindo para a instituição financeira o ônus de comprovar a sua autenticidade, de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ: ¿na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. Sob esse prisma, no contexto dos autos, estou convencido de que não poderia ter sido dispensada a produção de provas, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, norteadores do devido processo legal. Assim, conclui-se que é hipótese de anulação da sentença atacada, para que seja realizada a dilação probatória, mormente para proceder com a perícia grafotécnica no contrato impugnado nestes autos, a teor do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200597-46.2022.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA REPETITIVO N. 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da questão recursal consiste em analisar a necessidade de realização de perícia grafotécnica no instrumento particular, cuja assinatura nele inserida foi impugnada pela parte autora/apelante. 2. Na hipótese versada, verifica-se que a autora, na réplica (fls. 217/230) e na petição de fls. 236/240, requereu a produção de perícia grafotécnica. Contudo, ao proferir a sentença, o juízo de origem considerou que o caso comportava julgamento antecipado da lide, uma vez que não havia necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, por força do art. 355, I, do CPC, o que torna desnecessária a realização de prova pericial para o seu convencimento. 3. Aplica-se ao feito o Tema Repetitivo n. 1061 do col. STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). 4. Assim, o recorrido deveria ter sido intimado para provar a autenticidade da assinatura da apelante lançada no contrato em tela, haja vista a impugnação apresentada por esta (art. 411, III, do CPC), e o d. Julgador de origem, em busca da verdade real, deveria ter designado a realização de perícia grafotécnica, para o deslinde definitivo da questão. 5. Dessa forma, mostra-se necessária a retomada da instrução processual, a fim de permitir o esgotamento da atividade probatória adequada ao caso em análise, razão pela qual o julgamento antecipado mostrou-se equivocado, sendo a anulação da decisão medida que se impõe, porquanto fora configurado o cerceamento de defesa e violado o devido processo legal.. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE - Apelação Cível - 0200159-29.2023.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (Grafotécnica). IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E Garantias FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Cuida-se de recurso apelatório em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, fundamentada na regularidade da contratação. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar do réu ter juntado aos autos (fls. 137-147) cópia do contrato impugnado, supostamente celebrado pela autora, a autora, em réplica (fls. 188-194), reiterou a alegação de ausência de contratação, defendendo tratar-se de fraude, com falsificação de sua assinatura, razão por que pugnou pela realização de perícia grafotécnica, a fim de aferir a autenticidade das assinaturas. Não obstante o pedido de produção de prova, o magistrado realizou o julgamento antecipado da lide, deixando de fazer qualquer apreciação acerca do referido pedido ou mesmo da distribuição do ônus probatório. 3. O juízo de origem não observou os princípios e as regras constitucionais inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), nem as normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC), o que caracteriza o cerceamento de defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 1.061, no qual restou decidido que ¿na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)¿. 5. Não detendo o magistrado de conhecimentos técnicos para mensurar com a precisão necessária a autenticidade contratual, enquanto há firme alegação da apelante de não reconhecer referida avença, faz-se imprescindível a realização de perícia a fim de dirimir a controvérsia acerca da ocorrência ou não de fraude na contratação, em observância ao direito à ampla defesa e contraditório. 6. Evidenciada a necessidade de produção de prova pela qual a parte protesta, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, na forma do artigo 370 do CPC/15. Assim, impõe-se a nulidade do julgado e o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, para que se proceda à apuração da verdade real dos fatos, notadamente a realização de perícia grafotécnica e prolação de novo decisório. 7. Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída. (TJCE - Apelação Cível - 0200941-23.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO). DECISÃO JUDICIAL PRETÉRIA RECONHECENDO A NECESSIDADE DA REFERIDA PROVA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Hipótese em que se impugna a existência de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 11.300,00 e descontos no benefício previdenciário do autor, com contestação da assinatura aposta no contrato, requerendo-se perícia grafotécnica. 2,. Hipótese em que houve decisão prévia, já transitada em julgado no âmbito da 1ª Turma do Tribunal Recursal dos Juizados Especiais do TJCE, reconhecendo a necessidade de realização da perícia grafotécnica, fato este que ensejou a necessidade de propositura da presente ação. 3. Sentença que julgou a ação improcedente de forma abrupta, sem anunciar o julgamento antecipado da lide e sem consideração da necessidade de perícia grafotécnica, violando os princípios da não surpresa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF; arts. 1º, 3º, 7º, 9º, 10º e 370 do CPC). 4. Reconhecimento da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução processual e realização da perícia grafotécnica solicitada. Meida que se impões 5. Recurso conhecido e provido para acolher-se a preliminar de nulidade da sentença. (TJCE - Apelação Cível - 0200273-67.2022.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) ISSO POSTO, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a necessária produção de perícia grafotécnica. É como voto. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153954954

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153954954

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153954954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153954954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153954954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153954954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153954954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153954954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153954954

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NUNES MENDES em 25/04/2025 23:59.

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