Execução de Título Extrajudicial 0228287-75.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0228287-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: LUCAS LEITAO DA CUNHA, MAXPLY TERMOPLASTICOS LTDA [Mútuo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0228287-75.2022.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Lucas Leitão da Cunha em desfavor de Carpil Carlos de Paula Construções LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para responder pelos contratos de mútuo assinados pela pessoa jurídica Maxply Termoplásticos LTDA. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela parte exequente na petição de ID 92860420. É o relatório. Decido. O excipiente Lucas Leitão da Cunha alega sua ilegitimidade passiva afirmando que não consta como devedor nos títulos executivos que aparelham a execução. Assim, a controvérsia cinge-se a ilegitimidade passiva do representante legal da empresa executada. Extrai-se dos autos que Carpil Carlos de Paula Construções LTDA ajuizou execução de título extrajudicial contra Maxply Termoplásticos LTDA e Lucas Leitão da Cunha para cobrança do valor atualizado de R$ 4.748.126,23 (quatro milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e vinte e três centavos), referente aos contratos de mútuo anexados aos autos. Importante destacar que os contratos de mútuo foram celebrados entre Carpil Carlos de Paula Construções LTDA e a pessoa jurídica Maxply Termoplásticos LTDA. Verifica-se, ainda, que os contratos são assinados por duas testemunhas, além do credor e do devedor. Assim, em nenhum momento o excipiente, na qualidade de pessoa física, figurou como parte nos aludidos contratos. A pessoa física Lucas Leitão da Cunha assinou os contratos tão somente na qualidade de representante legal da empresa e em nenhum momento assinou os contratos na qualidade de fiador, avalista ou interveniente garantidor. Dessa forma, verifica-se que razão assiste à parte excipiente quanto à sua ilegitimidade passiva para responder pelos contratos de mútuo, os quais foram emitidos pela pessoa jurídica Maxply Termoplásticos LTDA, pois é certo que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a pessoa natural de seu sócio, sendo esta parte ilegítima para atuar no polo passivo, cujo título foi emitido pela própria empresa, ainda que subscrito pelo sócio, como representante legal. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PESSOA FÍSICA QUE ASSINA O CONTRATO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047631-55.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) Grifos Nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA DA EMPRESA QUE FIGUROU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada, uma vez que não assinou o contrato de mútuo em que figurou como devedora solidária. Ainda que eventualmente o mutuário seja sócio majoritário da empresa e seu administrador, era imprescindível que o instrumento fosse também assinado no campo reservado à devedora solidária, por meio de seu representante legal. Assim, conclui-se que o contrato de mútuo foi subscrito apenas pelo mutuante, mutuário e duas testemunhas, não se podendo olvidar que não se confundem a pessoa física com a jurídica, pois são completamente distintas. (TJ-SP - AI: 20237215420178260000 SP 2023721-54.2017.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017) (Grifos Nossos) Assim sendo, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade em relação a este fato. Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Lucas Leitão da Cunha para figurar no polo passivo desta execução, que fica extinta com relação a ele, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 779, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em relação aos honorários advocatícios, condeno o exequente com o pagamento, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do estatuto processual. Outrossim, prossiga-se a execução contra a pessoa jurídica Maxply Termoplásticos LTDA. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 185953199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185953199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185953199

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169584402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169584402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169584402

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(79)

legal