Execução de Título Extrajudicial 0275953-72.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0275953-72.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0275953-72.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA e outros DECISÃO Rec. Hoje. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida em face de ROSALBA MARIA COSTA OLIVEIRA E OUTROS. Em que pese a citação, o executado não pagou o débito e nem indicou bens à penhora. O exequente, em ID:109999916, pugnou pela pesquisa de bens nos sistemas CNIB, SNIPER e SREI. I- CNIB Já em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi ela instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal no poder geral de cautela. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. II- SNIPER O Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, mais precisamente em página destinada às informações sobre o Sistemas Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), informa, em "Perguntas Frequentes", que o referido sistema se trata de "uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Nesse passo, denota-se que o referido sistema tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único ambiente virtual. Não é, portanto, um novo sistema que trará ao conhecimento do juízo informações desconhecidas, mas sim que centralizará aquelas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. III- SREI Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a realização de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), com o objetivo de localizar bens em nome do executado para fins de penhora. No entanto, verifica-se que o SREI disponibiliza consulta diretamente ao interessado, sem necessidade de intervenção judicial, mediante acesso pela Central Nacional de Registro de Imóveis (CNR). Dessa forma, o exequente pode realizar a diligência pretendida sem a necessidade de ordem judicial, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021)." "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo criado com o objetivo de facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, em atenção ao que dispõem os artigos 37 a 41 da Lei federal n. 11.977/2009, sendo regulamentado atualmente pelo Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si só, para conseguir informações acerca dos bens imóveis registrados em nome do devedor executado, ora agravado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5216905-82.2023.8.09.0000,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY,7ª Câmara Cível,Publicado em 21/06/2023 17:41:32).". Conclusão: Diante de todo o exposto, assim decido: a) INDEFIRO a realização de busca de bens através do sistema CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a consequente indisponibilidade de eventuais imóveis de titularidade dos Executados, conforme Provimento nº 39/2014 do CNJ; Por esse motivo, também é impositivo o indeferimento da diligência em tela. b) Considerando que as pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD já foram realizadas, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER. c) Considerando que o exequente possui acesso direto ao SREI para a realização da pesquisa desejada, indefiro o pedido de consulta ao referido sistema. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192983018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192983018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192983018

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186858737

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186858737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186858737

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 169805741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 169805741

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