Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3009132-82.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3009132-82.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WELIA MOREIRA DE SANTIAGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3009132-82.2023.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO [Adicional de Serviço Noturno] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Welia Moreira de Santiago em face do Município de Fortaleza, objetivando a satisfação de obrigação de pagar com base em título executivo judicial, oriundo dos autos do processo nº 0195119-87.2019.8.06.0001, que teve trâmite perante o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública. Intimado a se manifestar, o ente público nada apresentou, conforme ID 57219729. Eis o relato. Decido. De saída, verifica-se que fora incluído ao crédito perseguido o montante de R$ 199,99, correspondente à 20% do valor da presente execução. Todavia, não se vislumbra no título executivo judicial em apreço a definição de tal percentual. Em verdade, observa-se que ocorrera antecipação da condenação em honorários sucumbenciais. Apesar da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais no trâmite do cumprimento de sentença, não se pode olvidar que o causídico se valeu de momento processual indevido para pleitear a verba potencialmente devida. Diante do exposto, entendo configurado o excesso de execução, uma vez que inexiste disposição legal para inclusão de verba honorária no computo do valor da causa. Coleciona-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528 DO CPC. MAIORIDADE DO ALIMENTADO, QUE CONTA ATUALMENTE COM VINTE E OITO ANOS DE IDADE E POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR EM DIREITO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AFASTADAS AS TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL E CONTINÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇAO ALIMENTAR QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. A EVENTUAL PIORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER TÃO SOMENTE AO VALOR DO DÉBITO RELATIVO ÀS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 309 DO STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, EM PARTE, SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00587156920198190000 201900276608, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/09/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não existe previsão legal para inclusão dos honorários no valor da causa. 2. O entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que o valor da causa deve expressar o valor econômico que se pretende auferir, caso o autor sagre-se vencedor na demanda. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 5763 MG 2001.38.03.005763-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 09/11/2007, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2008 e-DJF1 p.484). No mais, em virtude de ausência de impugnação pelo ente público, reputo devida a importância vindicada pela parte autora, correspondente ao montante de R$ 995,46 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), rejeitando, de plano, quaisquer tentativas futuras de discussão do valor exequendo, e da metodologia utilizada para sua atualização, ressalvada hipótese de comprovado erro material. Em obediência ao conteúdo da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o ente promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% sobre o proveito econômico da parte exequente principal. À SEJUD, determino: 1. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, apresente as informações bancárias necessárias. 2. Isso feito, confeccione, em favor da parte autora, a competente RPV junto ao sistema SAPRE. 3. Empós, sobre o teor do requisitório deverá ser intimado, via Portal, o ente devedor a fim de que, no prazo de até 2 meses, comprove nos autos o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro a ser decretado ex officio. Com ou sem resposta, autos novamente conclusos. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152934152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152934152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152934152

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Todas as movimentações(38)