Produção Antecipada de Provas 3029340-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 3029340-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Reporto-me à petição residente no e-doc. 12-14 (id. inicial 109569255). Quando do peticionamento inicial não houve recolhimento de custas judiciais, nada obstante tenha sido gerado guia de recolhimento judicial em referência às custas iniciais (e-doc. 9, id. 106946656), as quais são subdivididas em 3 (três) guias: (i) Defensoria Pública Geral do Ceará (FAADEP - Código n. 62968); (ii) Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP - Código n. 62971); (iii) Custas Processuais (Código n. 62950). Houve decisão determinando o recolhimento das referidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição (e-doc. 10, id. 106947269). Com falta de atenção e zelo, a parte autora comprovou o pagamento de apenas UMA das TRÊS guias que abrangem as custas iniciais. Não foi comprovado o recolhimento das parcelas destinadas ao Ministério Público e ao FERMOJU. Recolheram-se apenas valores voltados à Defensoria Pública FERMOJU (e-doc. 13-14, id. inicial 109569263). A omissão deveria ensejar, já aqui, indeferimento da inicial. Nada obstante, por liberalidade e em atenção à primazia do julgamento de mérito, determino renovação da intimação para emenda, em 15 (quinze) dias, sob pena de, inarredavelmente, ensejar extinção do feito. A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade de decisão inicial de urgência para apreciação acerca do regular processamento do feito ou extinção do mesmo sem resolução do mérito em face da ausência de recolhimento de custas processuais integrais. Se cumprida a determinação de recolhimento de custas na sua integralidade, deliberarei acerca do prosseguimento do pleito. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3029340-53.2024.8.06.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] LOCALIZA RENT A CAR SA

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2026. Documento: 200769615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 200769615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200769615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197284739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 197284739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197284739

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 31/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)