Procedimento Comum Cível 0200278-87.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200278-87.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 10/12/2024

21/02/2025, 14:32

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2024, 21:59

Juntada de Petição de diligência

20/11/2024, 21:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 16:22

Transitado em Julgado em 21/10/2024

30/10/2024, 16:21

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:21

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105597795

21/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105597795

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200278-87.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA, em face do BANCO CETELEM S.A, todos devidamente qualificados. Após a sentença, as partes realizaram acordo formalizado através de petição, requerendo a sua homologação e a extinção do feito (ID 101590460). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, nos termos da petição de ID 101590460 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Além disso, cabe ao magistrado, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, em matéria de direito disponível, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação, uma vez presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como sujeito capaz objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme petição de ID 101590460, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intime-se, pessoalmente, a parte autora da presente sentença. Sem custas e sem honorários. Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200278-87.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA, em face do BANCO CETELEM S.A, todos devidamente qualificados. Após a sentença, as partes realizaram acordo formalizado através de petição, requerendo a sua homologação e a extinção do feito (ID 101590460). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, nos termos da petição de ID 101590460 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Além disso, cabe ao magistrado, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, em matéria de direito disponível, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação, uma vez presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como sujeito capaz objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme petição de ID 101590460, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intime-se, pessoalmente, a parte autora da presente sentença. Sem custas e sem honorários. Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105597795

14/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 14:12

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200278-87.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA, em face do BANCO CETELEM S.A, todos devidamente qualificados. Após a sentença, as partes realizaram acordo formalizado através de petição, requerendo a sua homologação e a extinção do feito (ID 101590460). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, nos termos da petição de ID 101590460 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Além disso, cabe ao magistrado, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, em matéria de direito disponível, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação, uma vez presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como sujeito capaz objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme petição de ID 101590460, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intime-se, pessoalmente, a parte autora da presente sentença. Sem custas e sem honorários. Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105597795

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105597795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105597795

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