Execução de Título Extrajudicial 0250648-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0250648-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0250648-52.2023.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo MURILO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Cls. Cuida-se de pedido de substituição processual por cessão de crédito em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS. É o sucinto relatório. DECIDO. Não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). Ante ao exposto, com fulcro no art. 778, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n.º 30.366.204/0001-01 com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1195 - Vila Olímpia, São Paulo-SP. Ademais, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas de citação por carta com AR. Após a juntada do comprovante de recolhimento das custas, proceder conforme requerido na petição de id: 94340765. Por fim, impende ressaltar, que ao reverso do alegado pelo exequente, não há nos autos determinação de segredo de justiça. Proceder à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200760864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 200760864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200760864

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175536540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175536540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175536540

Proferido despacho de mero expediente

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