Execução de Título Extrajudicial 3000018-97.2023.8.06.0170 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000018-97.2023.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - O atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ é pela possibilidade de mitigação do disposto no art. 833, IV do CPC, de modo a permitir a penhora sobre salários/vencimentos, ainda que a natureza da dívida seja alimentar, desde que seja assegurada a manutenção da dignidade do devedor, bem como sua subsistência. Se não, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJDFT, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1970968 / DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 08/04/2022) Decerto, a Corte Cidadã estabelece que a regra geral permanece quanto à impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios. Note-se que a interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. No entanto, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Por esse motivo, a referida Corte vem entendendo pela possibilidade de excepcionar a regra de impenhorabilidade, desde que reservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. O artigo 833, portanto, deve ser interpretado de modo que permita a penhora parcial dos proventos do devedor, oferecendo utilidade à execução e, ao mesmo tempo, comprometimento de sua subsistência e de sua família. No caso dos autos, a autora não trouxe aos autos nenhum comprovante da renda do executado, apenas indica um número de benefício, além disso, no contrato de id. 55131708 consta que o demandado é incapaz/desempregado. Desse modo, não há como este juízo deduzir o valor da renda do executado proveniente de seu benefício previdenciário sendo, pois, impossível averiguar que eventual penhora correspondente a 30% (trinta por cento) do seu benefício preservaria os percentuais mínimos para assegurar a sua dignidade. Ressalte-se que o salário é impenhorável, admitindo-se a penhora de percentual somente em situações excepcionalíssimas desde que seja assegurado o mínimo suficiente a manutenção do executado e de seus dependentes. In casu, é evidente que o deferimento da penhora pretendida colocaria em risco a sobrevivência da executada, bem como de sua família, vulnerando, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, haja vista a ausência de provas que a renda auferida pelo promovido é capaz de suportar a penhora dos 30 % dos seus rendimentos sem prejudicar o seu sustento e da sua família. Isto posto, indefiro a penhora de parte dos vencimentos do devedor e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe outros bens da executada passíveis de constrição. Expedientes necessários. Tamboril, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168067458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168067458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168067458

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUELLINY MACHADO AGUIAR em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 157034852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157034852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157034852

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149631532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149631532

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149631532

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