Tutela Antecipada Antecedente 3028075-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3028075-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MERY COUTINHO GOMES Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3028075-16.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial, Concessão] Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por Mery Coutinho Gomes Chaves, viúva de José Carlos Chaves, ex-servidor público estadual, em face do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que fora concedido de forma temporária e cessado em outubro de 2024. A requerente alega que conviveu em união estável com o falecido por mais de 20 anos, tendo formalizado tal união por meio de casamento civil em março de 2023. Afirma, contudo, que a CEARAPREV desconsiderou o tempo de união estável ao conceder o benefício, motivo pelo qual a pensão foi temporariamente concedida e, posteriormente, cessada. Defende que, nos termos do artigo 77 da Lei 8.213/91, preenche todos os requisitos legais para fazer jus à pensão por morte vitalícia, dado que possui mais de 44 anos de idade e cumpriu os requisitos temporais exigidos pela legislação previdenciária. Requer a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento imediato do benefício, a fim de evitar danos à sua subsistência e à de sua família. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, acolho a competência para processar e julgar o feito. Defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque o ente público só poderia transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes. Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria em discussão envolve a análise dos requisitos para a concessão de pensão por morte vitalícia ao cônjuge sobrevivente, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte será vitalícia para o cônjuge que, na data do óbito do segurado, possuir 44 anos de idade ou mais, desde que cumpridos os demais requisitos previstos na legislação, a saber: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No caso em apreço, restou comprovado que a autora possuía mais de 44 anos de idade à data do óbito de seu esposo, o que a enquadra no rol de beneficiários elegíveis ao recebimento da pensão por morte de forma vitalícia. Ademais, os documentos apresentados pela requerente demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência de união estável com o falecido servidor por mais de 20 anos, fato que, somado ao casamento civil, confere à autora o direito ao benefício de pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77, V, "c", item 6, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, a autora faz jus ao benefício em caráter vitalício, uma vez que a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida pela legislação previdenciária (art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91), não havendo necessidade de comprovação de dependência econômica para o cônjuge ou companheiro. Desse modo, vê-se que a parte proponente cumpre todos os requisitos legais estabelecidos para a concessão da pensão por morte vitalícia, conforme a Lei nº 8.213/91, especialmente em relação à idade mínima, ao tempo de união e à dependência econômica presumida. Acerca do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento de que o cônjuge supérstite tem direito ao pensionamento por morte quando atendidos os requisitos legais, sobretudo quando comprovada a existência de convivência conjugal à época do óbito do ex-servidor público, a saber: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ART. 6º, § 1º, INC. I, DA LC Nº 12/1999. SEPARAÇÃO DE FATO. CONVIVÊNCIA MARITAL À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO ENTRE O SEGURADO E TERCEIRA NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CASSAR SEUS EFEITOS. 1. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a decisão, que indeferiu o pleito liminar de concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que não restou comprovada a qualidade de companheira do de cujus à época do óbito. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 3. No caso em exame, a agravante comprovou sua condição de cônjuge e dependente do ex-segurado, através da certidão de casamento às fls. 77, estando pois, enquadrada no inciso I, § 1º do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros do Poder do Estado do Ceará (SUPSEC). 4. Sobreveio aos autos cópia da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável (processo nº 0003320-23.2017.8.06.0098), bem como a certidão de trânsito em julgado respectiva, cujo teor revela a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que o vínculo estabelecido entre o falecido e a requerente Silvânia Rodrigues de Sousa não pode ser nominado de união estável, dado o impedimento que apresentava o companheiro, de ser casado e não restar provado a dissolução dessa união, seja de fato ou de direito. 5. O escorço probatório carreado aos autos mostra-se suficiente para demonstrar que desde o casamento celebrado em 1970, a agravante sempre viveu em união matrimonial com o Sr. Gerardo, não tendo havido qualquer ruptura desse casamento, não constando elementos que indiquem estar o casal separado de fato à época do falecimento. 6. Eventual relação extraconjugal do segurado, não determina a perda da qualidade de dependente do cônjuge (casado) sobrevivente, do qual não se separou até a data de seu óbito, fazendo jus ao recebimento de pensão por morte. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o benefício de pensão por morte seja implantado pela agravada em favor da agravante, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Agravo de Instrumento - 0624749-24.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023, grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ A DATA DO ÓBITO CONFIRMADA PELOS FILHOS UNILATERAIS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA BENEFICIÁRIA. PERIGO DA DEMORA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. 1. A questão recursal centra-se em aferir se havia convivência marital entre a agravada, Lucimar Cavalcante da Silva, e o falecido servidor aposentado, Olegário Freire da Silva, ao tempo do óbito, a fim de respaldar o direito perquirido na ação principal, em sede de tutela antecipada, com vistas a restabelecer a pensão por morte, em favor da agravada. 2. Apesar da celeuma inicial gerada por um dos filhos unilaterais do falecido, atinente à convivência marital entre a agravada e seu falecido esposo, ao tempo do óbito, colhe-se dos autos a probabilidade do direito alegado pela recorrida, isto é, de que, efetivamente, conviveu maritalmente com o falecido Olegário Freire da Silva, até o momento do óbito. 3. Essa conclusão é aferida das declarações prestadas pelos próprios filhos (unilaterais) de Olegário Freire da Silva, que afirmam a união conjugal de seu falecido pai com a agravada, no momento do óbito do instituidor da pensão. 4. Nessa conjuntura, mostra-se clara a probabilidade do direito invocado pela agravada, sendo patente o perigo da demora do restabelecimento da pensão, em seu favor, dado o inquestionável caráter alimentar da verba previdenciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (Agravo de Instrumento - 0620635-47.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/06/2021, data da publicação: 09/06/2021, grifo nosso). DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE E O DE CUJUS PRESERVARAM SEU CASAMENTO E MANTINHAM SINAIS DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL PERANTE A SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA, POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Volvendo ao caso vertente, verifica-se que a autora ajuizou a presente demanda objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a conceder a pensão previdenciária por morte, tendo em vista que foi casada com o "de cujus", ex-servidor público estadual, e, embora apresentado os documentos que entende necessário à comprovação da dependência econômica, o Estado não apreciou o pedido na seara administrativa em tempo razoável. O Estado do Ceará, por sua vez, alegou ausência de omissão ou atraso na concessão da pensão por morte imputável a administração pública, e pela impossibilidade na concessão do benefício já que, no caso em tela, a autora não apresentou comprovante de endereço contemporâneos à data do óbito. Nessa linha, não obstante a argumentação apresentada pelo Ente demandado, verifica-se que o fundamento para a negativa do pedido administrativo não considerou os documentos apresentados pela autora a fim de comprovar a dependência econômica, sobretudo porque o matrimônio restou comprovado, pressuposto essencial para a concessão da pensão por morte. Com efeito, a autora acostou Certidão de Casamento à fl. 19, comprovando que mantinha vínculo matrimonial com o servidor público falecido desde novembro de 2009, tendo o relacionamento perdurado até o óbito ocorrido em janeiro de 2019 no Estado de Pernambuco, conforme Certidão de óbito à fl. 20. Ademais, a autora acostou diversos documentos que, em conjunto, comprovam a efetiva convivência com o de cujus ao longo da década que durou o enlace matrimonial, dentre os quais, destacam-se: a) inscrição da autora como dependente do plano de saúde deste agosto de 2010 até a data do falecimento do servidor (fl. 39); b) existência de conta corrente conjunta junto ao Banco do Brasil (fl. 40); c) o ajuizamento de ação de inventário (Processo nº 0137185-74.2019.8.06.0001) no qual a autora figura como inventariante, sem oposição dos demais herdeiros (fls. 95); d) contratos de locação às fls. 222/225; declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2013 a 2018, nas quais a recorrida figura como dependente do falecido (fls. 234/277).Portanto, a insistência do Estado do Ceará para que a parte adversa apresente comprovantes de endereço contemporâneos à data do óbito afigura-se desarrazoada, porquanto o conjunto probatório dos autos indica que o enlace matrimonial efetivamente perdurou por longo período, extinguindo-se somente com o óbito do servidor, não havendo qualquer vedação ao reconhecimento do direito da apelada. Saliente-se, ainda, que a autora acostou documentos de fls. 301/302, no qual comprova que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal da qual o falecido Antônio Brandão Ervedosa também era aposentado, concedeu benefício de pensão em favor desta no valor equivalente a 01(um) salário mínimo, com efeitos financeiros retroativos à Janeiro de 2019, o que só reforça a tese de que a ausência de comprovantes de endereço contemporâneos ao óbito do servidor não configura justificativa plausível para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ, órgão ao qual o mesmo também se achava vinculado. Ausente prova cabal da separação de fato, deve ser mantida a presunção de certeza constante da certidão de casamento e da indicação de manutenção da sociedade conjugal, indicada na certidão de óbito do ex-segurado, sendo de rigor a manutenção da concessão da pensão por morte. Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual de honorários advocatícios somente poderá ser fixado depois de liquidado o feito, segundo determina o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal. Apelação cível conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0157164-22.2019.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020. (Apelação Cível - 0157164-22.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/12/2020, data da publicação: 07/12/2020, grifo nosso). Assim, uma vez comprovada a convivência more uxorio e o atendimento dos demais requisitos prescritos na lei de regência, resta evidente o equívoco cometido pelo Estado do Ceará em obstar o pagamento da pensão por morte a que a proponente, como viúva de ex-servidor público, faz jus, sendo devido o restabelecimento do assinalado benefício. Quanto ao perigo de dano, a natureza alimentar do benefício, somada à cessação abrupta do mesmo, caracteriza o periculum in mora, uma vez que a requerente depende da pensão para sua subsistência. O fumus boni iuris também se evidencia diante da robusta documentação acostada aos autos, que comprova a relação de longa duração entre a autora e o falecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 77 da Lei nº 8.213/91, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar o restabelecimento imediato da pensão por morte em favor de Mery Coutinho Gomes Chaves, de forma vitalícia, até decisão final do mérito. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão. No mais, citem-se o Estado do Ceará e a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, para que apresentem suas defesas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. Por ocasião das citações, os demandados deverão ser cientificados de que, não contestando o pedido, não serão aplicados os efeitos previstos no art. 344 do CPC, que estabelecem a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, em razão da indisponibilidade dos direitos discutidos na presente ação. No entanto, serão aplicados os efeitos do art. 346 do CPC, que dispensam a necessidade de intimação para os demais atos processuais. Transcorrido o prazo para apresentação das defesas, certifiquem-se o oferecimento ou não das contestações e suas tempestividades. Após, conclusos para as deliberações pertinentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)