Procedimento Comum Cível 0030039-52.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030039-52.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2025, 13:03

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 13:01

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/01/2025, 16:23

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 128145128

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128145128

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARCOS JOSE HENRIQUES MONTEIRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Em face da interposição da apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0030039-52.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Demissão ou Exoneração] intime-se a parte recorrida, através de seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, 3 de dezembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128145128

16/12/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:17

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de apelação

02/12/2024, 20:48

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:05

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 105851869

15/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2025, 17:26

Despacho

•07/07/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARCOS JOSE HENRIQUES MONTEIRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Marcos José Henrique Monteiro em face do Município de Fortaleza, objetiva o autor que seja declarada a nulidade do ato administrativo que determinou a punição decorrente do processo disciplinar n. 003/2008 - PROPAD. Narra o autor que respondeu a processo administrativo disciplinar, por violação dos deveres dos servidores públicos do Município, sendo-lhe imputadas as condutas tipificadas nos artigos 4º, incisos IV e XI; 168, incisos II e XIV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei n. 6.794/90), que culminou com a aplicação da pena de suspensão do servidor. Aduz que o fato objeto das imputações consistiu em "retirar os servidores do SAMU, Mardônio Araújo da Silva e Antônia Iraci Ferreira Magalhães, do ponto de apoio localizado na SER II, durante o período de greve dos servidores do SAMU, no período de 7h às 19h do dia10/06/2007, colocando nova fechadura na porta, trancando o posto com cadeado e retendo as chaves" (ID 37542732, fl. 4). Sustenta que houve erro na tipificação da conduta como desídia e na fixação da penalidade em abstrato, sendo realizada pela comissão uma qualificação abusiva, excessiva e inadequada. Alega a prescrição da penalidade administrativa imposta, que teve como base a pena em abstrato da punição de demissão, quando, na verdade, foi aplicada a pena de suspensão. Alega, por fim, vício de competência no julgamento do processo, pois teria sido julgado pelo Secretário de Saúde, quando, na verdade, a competência para aplicar a penalidade seria do Prefeito do Município. Citado, o Município de Fortaleza ofereceu contestação (ID 37542536), alegando, inicialmente, a inexistência de prescrição, pois deve ser considerado o prazo de 5 anos para a instauração da ação disciplinar, considerando que a infração cometida pelo servidor é punida com pena de demissão, levando-se em conta a pena em abstrato cominada à referida penalidade e não em concreto. Sustenta a regularidade do processo administrativo, sobretudo no tocante à tipificação da conduta praticada pelo autor, alegando a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, bem como a inexistência de vício de competência. Em decisão interlocutória de ID 137, indeferi a tutela de urgência pleiteada. O autor apresentou réplica (ID 37542728). Em despacho de ID 37542529, determinei a intimação das partes para indicarem os pontos controvertidos, bem como a especificação das provas a serem produzidas. Em petição de ID 37542403, o autor indicou como pontos controvertidos as teses de ocorrência de prescrição, vício de competência, possibilidade de o judiciário adentrar no mérito administrativo para fins de controle de legalidade, e erro na tipificação da conduta. Não requereu a produção de outras provas. Em petição de ID 37542731, o réu indicou como controvertidos os mesmos pontos alegados pelo autor, bem como não requereu a produção de outras provas. Em decisão de id 37542418, anunciei o julgamento antecipado da lide e determinei a intimação do Ministério Público para manifestação. O Promotor de Justiça que atua nesta Vara deixou de apresentar manifestação de mérito, alegando a inexistência de interesse público (ID 37542752). É o relatório. Decido. Controvertem-se as partes quanto à existência ou não da prescrição da pretensão punitiva da administração pública, à tipificação da conduta imputada ao autor e ao suposto vício de competência da autoridade que aplicou a pena. Colhe-se dos autos que foi imputada ao autor a conduta tipificada como desídia, prevista no art. 168, inciso XIV, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, que culminou com a punição do servidor público, sendo aplicada a pena de suspensão pelo prazo de 15 dias, como forma de abrandamento. Analisando os autos da sindicância, bem como do processo administrativo disciplinar colacionado aos autos, não verifico incorreção na tipificação da conduta imputada ao autor pela administração pública. Entendo que o fato ocorrido foi classificado adequadamente, lançando mão a autoridade administrativa da prova colhida nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar para avaliar a conduta e tipificá-la nos termos da Lei n. 6.794 como desídia. Neste ponto, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito do processo administrativo, sendo possível, no entanto, apenas realizar o controle de legalidade dos atos praticados pela administração pública caso estejam viciados. Desse modo, na hipótese dos autos, não adentrando no mérito administrativo, cabe analisar se há prescrição da pretensão punitiva da administração pública, bem como suposto de vício de competência na aplicação da penalidade que, em tese, ensejam a nulidade do procedimento punitivo em desfavor do promovente. Quanto ao alegado vício de competência, entendo que não assiste razão ao promovente. Isso porque, a pena de suspensão aplicada ao servidor público, ainda que como forma de abrandamento da pena de demissão, esta prevista para os casos de desídia, reclama a competência do próprio Secretário de Saúde, conforme dicção do art. 184, inciso III, da Lei n. 6.794/90. Portanto, não se sustenta a tese do requerente de que a penalidade deveria ter sido aplicada pelo Prefeito, sob o fundamento de que, abstrativamente, a pena de demissão lhe foi imputada, quando, na verdade, o que se leva em consideração é quem detinha a competência para aplicar a pena de suspensão no caso. Por sua vez, deve-se analisar a existência ou não de prescrição da ação de disciplinar, o que poderá acarretar a nulidade do processo administrativo. No caso dos autos, ressalto que, embora tenha sido imputada ao autor, inicialmente, a condutada tipificada como desídia, que reclama a pena de demissão, nos termos do art. 180, inciso XI, da Lei n. 6.794/90, a autoridade administrativa entendeu abrandar a penalidade, aplicando a sanção de suspensão. Nessa perspectiva, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração pública deve ser regulado pela penalidade aplicada, qual seja, a pena de suspensão, que tem prazo prescricional de 2 anos, nos termos do art. 185, inciso II, da Lei n. 6.794/90. Estabelecida essa premissa, analiso se há ou não prescrição na hipótese dos autos. É importante destacar, para a compreensão da tese prescricional, o que estabelece o art. 185, da Lei n. 6.794/90: Art. 185 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo em comissão. II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado. § 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. § 4º - Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a ocorrer, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessara suspensão. § 5º - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção. (destaquei) No caso dos autos, o termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data em que o ilícito foi praticado (art. 185, §1º, da Lei 6.794/90). A prescrição é interrompida com a instauração da respectiva sindicância (art. 185, §3º, da Lei 6.794/90), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 189, da Lei 6.794/90) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. Assim, no caso concreto, a prescrição começou a correr com a prática da infração disciplinar, dada em 10.06.2007, sendo interrompida pela instauração da sindicância em 10.08.2007. Tendo em vista que a sindicância finalizou em 05.10.2007 (ID 37542735, fl. 21), o recomeço da contagem do prazo prescricional interrompido se deu antes, com o escoamento do prazo legal para a conclusão do procedimento - máximo de 45 dias. Ainda que a contagem do prazo se desse considerando a data de finalização da sindicância, a prescrição estaria consumada na hipótese vertente. Isso porque, verifico que o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD n. 003/2008) foi instaurado, apenas, em 21.01.2010 (ID 43), portanto, mais de dois anos após o encerramento da sindicância. Assim, considerando que a penalidade ao final imputada ao servidor foi a suspensão, cuja aplicação se encontra na legislação - prazo prescricional de 2 anos -, conclui-se, em forma simplificada de cálculo, que a Administração dispunha do referido prazo, após a interrupção deste pela instauração da sindicância para aplicar a penalidade, prazo extrapolado, já que a ação disciplinar só teve início em 21.01.2010, de acordo com a Portaria n. 006/2010, operando-se, dessa forma, a prescrição. Por fim, o autor pretende o pagamento de uma indenização por danos morais em decorrência do PAD instaurado, alegando que sofreu abalo de natureza psicológica, bem como teve sua honra manchada. Contudo, destaco que a punição disciplinar experimentada pelo demandante, por si só, bem como a instauração de processo administrativo para apurar infrações disciplinares, ainda que reconhecida a prescrição da penalidade, não é capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Isso porque, pelo que consta dos autos, o processo administrativo foi legalmente instaurado, não restando demonstrado qualquer dano a direito da personalidade do Autor decorrente de qualquer ato praticado pelo Estado. A instauração de processo disciplinar constitui obrigação legal da autoridade, hipótese em que a autoridade administrativa procedeu no exercício regular de um dever legal, e, portanto, legitimamente. Portanto, não acolho o pedido de indenização por danos morais. No mais, o autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0030039-52.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Demissão ou Exoneração] defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva da administração pública, DECLARAR a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de suspensão ao servidor decorrente do Processo Disciplinar n. 003/2008. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo que 50% da verba honorária ora fixada deve ser arcado pelo requerente, observada a gratuidade de justiça deferida, e os outros 50% pelo ente público. Sem condenação em custas, dada a isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 8 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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