Procedimento Comum Cível 0039939-25.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0039939-25.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 06/12/2024

06/12/2024, 08:45

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106744713

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039939-25.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente NORDESTE ENGENHARIA LTDA. Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Crédito Tributário ajuizada pela Nordeste Engenharia Ltda em face do Município de Fortaleza, buscando provimento jurisdicional para que seja reconhecida a prescrição do IPTU referente aos exercícios de 1997, 1998 e 2000. Narra a autora que é proprietária do terreno constituído pelo Lote 09, da Quadra 07, do Loteamento MORUMBI II, inscrição Municipal nº 382916-2, e que o IPTU dos exercícios de 1997, 1998 e 2000 se encontram prescritos. Em contestação, o Município informou que o crédito tributário em questão já foi extintos pela remissão prevista no art. 22, da Lei Municipal n° 9.859/11. Intimado para réplica, o autor quedou-se inerte, conforme certidão id. 52339493. O Ministério Público, em petição id. 52339506, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, ante a ausência de interesse público primário ou de incapazes. Anúncio do julgamento do feito - id. 52339483. Em decisão de id. 52339501, foi declinada a competência para uma das Varas das Execuções Fiscais. Redistribuído o processo à 1ª Vara de Execuções Fiscais, esta suscitou conflito negativo de competência (id. 71187753). Acórdão de id. 80759410, conhecendo do conflito negativo de competência, para declarar competente o juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a presente demanda. É o relatório. Decido. Conforme docs. ids. 52342487/52342488/52342489, as CDAs de números 2002/040687, 2002/040688 e 2002/040689, referentes ao ITPU da autora, do período de 1997,1998 e 2000, encontram-se com a situação de "remissão" desde 29/10/2012. Nos termos do art. 156,do Código Tributário Nacional, a remissão é causa de extinção do crédito tributário. A ação foi proposta em 22/10/2012. Logo, operou-se a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que já houve a extinção do crédito tributário aqui impugnado. O interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte buscar a jurisdição para alcançar a tutela pretendida e à capacidade desta jurisdição trazer-lhe utilidade, o que não ocorre no presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto aos honorários, distingo a aplicabilidade do art. 26, da LEF, uma vez que se trata de ação anulatória que visa desconstituir o crédito cobrado na execução fiscal. Sendo assim, conforme o princípio da causalidade, o litigante é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Nas causas cujo desfecho se dê por extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, é o princípio da causalidade que norteia a condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma estabelecida no Código de Processo Civil, uma vez que a remissão foi posterior ao ingresso da demanda. Esse é o entendimento do TJCE, verbis: AGRAVO INTERNO ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR REMISSÃO SUPERVENIENTE. DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. DISTINÇÃO. AÇÃO HETEROTÓPICA. CAUSALIDADE ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS NA MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0704168-62.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei) Condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, no valor de R$1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § § 2º 8º, do CPC, P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 8 de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106744713

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106744713

11/10/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/10/2024, 22:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/03/2024, 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:04

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:03

Documentos

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 17:41

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039939-25.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente NORDESTE ENGENHARIA LTDA. Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Crédito Tributário ajuizada pela Nordeste Engenharia Ltda em face do Município de Fortaleza, buscando provimento jurisdicional para que seja reconhecida a prescrição do IPTU referente aos exercícios de 1997, 1998 e 2000. Narra a autora que é proprietária do terreno constituído pelo Lote 09, da Quadra 07, do Loteamento MORUMBI II, inscrição Municipal nº 382916-2, e que o IPTU dos exercícios de 1997, 1998 e 2000 se encontram prescritos. Em contestação, o Município informou que o crédito tributário em questão já foi extintos pela remissão prevista no art. 22, da Lei Municipal n° 9.859/11. Intimado para réplica, o autor quedou-se inerte, conforme certidão id. 52339493. O Ministério Público, em petição id. 52339506, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, ante a ausência de interesse público primário ou de incapazes. Anúncio do julgamento do feito - id. 52339483. Em decisão de id. 52339501, foi declinada a competência para uma das Varas das Execuções Fiscais. Redistribuído o processo à 1ª Vara de Execuções Fiscais, esta suscitou conflito negativo de competência (id. 71187753). Acórdão de id. 80759410, conhecendo do conflito negativo de competência, para declarar competente o juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a presente demanda. É o relatório. Decido. Conforme docs. ids. 52342487/52342488/52342489, as CDAs de números 2002/040687, 2002/040688 e 2002/040689, referentes ao ITPU da autora, do período de 1997,1998 e 2000, encontram-se com a situação de "remissão" desde 29/10/2012. Nos termos do art. 156,do Código Tributário Nacional, a remissão é causa de extinção do crédito tributário. A ação foi proposta em 22/10/2012. Logo, operou-se a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que já houve a extinção do crédito tributário aqui impugnado. O interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte buscar a jurisdição para alcançar a tutela pretendida e à capacidade desta jurisdição trazer-lhe utilidade, o que não ocorre no presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto aos honorários, distingo a aplicabilidade do art. 26, da LEF, uma vez que se trata de ação anulatória que visa desconstituir o crédito cobrado na execução fiscal. Sendo assim, conforme o princípio da causalidade, o litigante é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Nas causas cujo desfecho se dê por extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, é o princípio da causalidade que norteia a condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma estabelecida no Código de Processo Civil, uma vez que a remissão foi posterior ao ingresso da demanda. Esse é o entendimento do TJCE, verbis: AGRAVO INTERNO ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR REMISSÃO SUPERVENIENTE. DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. DISTINÇÃO. AÇÃO HETEROTÓPICA. CAUSALIDADE ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS NA MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0704168-62.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei) Condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, no valor de R$1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § § 2º 8º, do CPC, P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 8 de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106744713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106744713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106744713

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)