Execução de Título Extrajudicial 0169913-13.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0169913-13.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: THAIS MARIA ROCHA CAROLINO REIS, LAIS PINHEIRO DA ROCHA CAROLINO, PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA DESPACHO Rec. Hoje. Depreende-se que os autos estão suspensão por força de decisão amparada no art. 9222, do Código de Processo Civil - CPC. No entanto, entendo que não foram observados os pressupostos para o sobrestamento da ação nos termos da Norma suscitada. Explico. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado. Como deixa claro o texto normativo, a suspensão depende da concordância de ambas as partes, e assim não poderia deixar de ser, uma vez que a suspensão não afeta apenas a tramitação processual, como também outros institutos relevantes, a exemplo da prescrição. Desse modo, o pedido de suspensão realizado por apenas uma das partes do processo sem a demonstração da concordância da parte adversária não satisfaz a condição legal para acolhimento do pleito. Neste caso, o pedido de suspensão contou exclusivamente com a anuência do credor, não havendo manifestação de vontade do executado. Isso posto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, e em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, manifestar-se sobre a persistência do interesse processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0169913-13.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se via DJE. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160414403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160414403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160414403

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154694597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154694597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154694597

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