Procedimento Comum Cível 0200008-92.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200008-92.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200008-92.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] POLO ATIVO: MARIA NEUMA BARBOSA SECUNDO POLO PASSIVO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS D E C I S Ã O Vistos etc. Anunciado o julgamento do feito e intimadas as partes para dizerem sobre a pretensão de produzir outras provas, a demandada requereu a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora, assim como a realização de perícia socioeconômica. Todavia, tratando-se de ação revisional, cabe ao juízo apenas a análise de que as taxas e juros cobrados pela requerida são lícitas e estão dentro dos padrões estabelecidos pelo Banco Central e entendimento jurisprudências, sendo absolutamente desnecessária a perícia socioeconômica. Assim, diferentemente do colocado pela instituição financeira promovida, a situação socioeconômica da autora não tem nenhuma implicância no deslinde do feito. Ademais, analisando atentamente os quesitos apresentados pela financeira ré, vê-se que, em verdade, o que se pretende demonstrar é o histórico creditício da autora e o risco para o negócio, o que, por certo, plenamente possível de demonstrar por prova documental, tendo a instituição financeira fácil acesso a tais informações. Assim, entendo que desnecessária a realização da prova pretendida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Inclusive, em consulta à jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vê-se que a instituição financeira requerida vem pleiteando a realização desse tipo de perícia em outras ações revisionais, sendo o pleito indeferido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PERÍCIA SOCIOECONÔMICA - JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROVA - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - ART. 370 DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014545-07.2024.8.26.0000 São Joaquim da Barra, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da causa, sem que configure cerceamento de defesa. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14122824120248120000 Rio Brilhante, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA - DESNECESSIDADE - PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DOS JUROS - PERÍCIA QUE NADA INFLUENCIARÁ NO DESLINDE DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001989-34.2024.8.25.0000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5048869-59.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 07/03/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de audiência, deixo de designar audiência de instrução porque os elementos coligidos nos autos, especialmente os documentos, são suficientes para aferição das alegações das partes, bem como por não preencher os motivos elencados pela requerida para realização de audiência, estando ausente o binômio necessidade-adequação. Não é outro o entendimento do STJ, segundo o qual "(...) em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção dessa ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. (…)"(REsp 879677/DF - RECURSO ESPECIAL n.º 2006/0179190- 6 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 11/10/2011 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/11 /2011). Com efeito, cabe ao julgador apreciar livremente a prova, podendo determinar, até de ofício, a requisição de documentos, a realização de perícias e inquirição de partes e testemunhas, cumprindo-lhe indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias, conforme se infere dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Logo, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A esse respeito, é elucidativa a lição de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 390) a respeito do tema, "verbis": O juiz pode assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. (...) Admite-se no processo moderno a iniciativa probatória do juiz, pois a efetividade do processo e a absorção do conflito no plano social dependem de uma decisão cunhada a partir do princípio da verdade real dos fatos. Tal poder, entretanto, deve ser exercido sem que o julgador desmereça dos demais princípios que norteiam o processo civil. ISTO POSTO, indefiro os pedidos de realização de audiência de instrução e de realização de perícia, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via DJe; empós, retornem conclusos para julgamento. Expedientes Necessários. Crato/CE, 11 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

14/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 27/06/2025. Documento: 161865394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161865394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161865394

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICERO AUGUSTO PEREIRA BEZERRA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Júnior Sousa Aguiar em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)