Execução de Título Extrajudicial 0204214-26.2024.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204214-26.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:22

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:49

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105847901

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: EXECUTADO: JAILSON DE OLIVEIRA FREITAS, JAILSON DE OLIVEIRA FREITAS I- RELATÓRIO: Versam os autos acerca de Ação de Execução, ajuizada por Banco Bradesco S.A, em desfavor do JAILSON DE OLIVEIRA FREITAS ambos fartamente qualificados nos autos. As partes firmaram acordo extrajudicial, conforme consta no documento de ID.105175545 É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Diante do acordo, não vislumbrando nenhuma ilicitude, e tratando-se de direito disponível, mostra-se viável a homologação. A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. III- DISPOSITIVO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0204214-26.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes no documento de ID 105175545, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105847901

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105847901

11/10/2024, 16:54

Homologada a Transação

30/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 01:00

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:45

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:23

Mov. [8] - Conclusão

07/08/2024, 09:06

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01833798-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 22:50

06/08/2024, 05:28

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359

30/07/2024, 23:44

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0280/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora (DJE) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao nos termos do Art. 290 do CPC. Exp. Nec. Advogados(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

29/07/2024, 12:20

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 13:55

Intimação da Sentença

•11/10/2024, 16:53

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Partes do Processo(11)