Execução de Título Extrajudicial 0232301-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 9.653.398,49

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 184796139

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184796139

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184796139

02/12/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 09:00

Conclusos para despacho

11/08/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:24

Decorrido prazo de BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:46

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:24

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163172043

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163172043

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163172043

10/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:44

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:08

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 184796139

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184796139

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184796139

02/12/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 09:00

Conclusos para despacho

11/08/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:24

Decorrido prazo de BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:46

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:24

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163172043

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163172043

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163172043

10/07/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:44

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:08

Decorrido prazo de André Barreto Mesquita em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:10

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:10

Decorrido prazo de André Barreto Mesquita em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:10

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:10

Decorrido prazo de BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130383178

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130383178

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0232301-05.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS EXECUTADO: BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APENSO: [] DESPACHO Sobre o retorno da Carta Precatória de ID. 91954903 e seguintes, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal]

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130383178

10/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 17:19

Conclusos para despacho

28/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/10/2024, 17:19

Decorrido prazo de DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de André Barreto Mesquita em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:36

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106245326

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0232301-05.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS EXECUTADO: BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APENSO: [] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos a planilha atualizada de débitos, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106245326

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106245326

11/10/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:09

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:46

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:29

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/07/2024, 09:25

Mov. [78] - Concluso para Despacho

14/06/2024, 13:55

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02123807-7 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 14/06/2024 11:23

14/06/2024, 11:32

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

06/06/2024, 22:56

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2024, 11:49

Mov. [74] - Documento Analisado

03/06/2024, 10:49

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2024, 13:32

Mov. [72] - Carta Precatória/Rogatória

31/05/2024, 13:24

Mov. [71] - Carta Precatória/Rogatória

31/05/2024, 13:24

Mov. [70] - Carta Precatória/Rogatória

31/05/2024, 13:24

Mov. [69] - Concluso para Despacho

27/03/2024, 15:00

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/03/2024, 07:44

Mov. [67] - Concluso para Despacho

18/03/2024, 17:32

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01942257-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 16:06

18/03/2024, 16:26

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0085/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 20:59

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2024, 11:43

Mov. [63] - Documento Analisado

07/03/2024, 07:39

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 11:03

Mov. [60] - Carta Precatória/Rogatória

06/03/2024, 10:52

Mov. [61] - Carta Precatória/Rogatória

06/03/2024, 10:52

Mov. [59] - Carta Precatória/Rogatória

06/03/2024, 10:52

Mov. [58] - Documento

28/02/2024, 09:30

Mov. [57] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

22/02/2024, 16:25

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

22/02/2024, 09:17

Mov. [55] - Documento Analisado

22/02/2024, 09:10

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 15:53

Mov. [53] - Concluso para Despacho

19/02/2024, 14:02

Mov. [52] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

14/12/2023, 08:41

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 13/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

12/12/2023, 01:23

Mov. [50] - Documento

04/12/2023, 14:19

Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória | CVESP Execucao - 50237 - Carta Precatoria Citacao (Malote Digital)

29/11/2023, 18:01

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2023 Data da Publicacao: 29/11/2023 Numero do Diario: 3206

28/11/2023, 19:25

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2023, 11:41

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

27/11/2023, 10:42

Mov. [45] - Documento Analisado

27/11/2023, 10:19

Mov. [44] - Mero expediente | Compulsando os autos, verifico que as custas diligenciais do Oficial de Justica foram pagas (fls. 388/393). Isto posto, cite-se o executado, por Carta Precatoria, no endereco indicado na peticao de fls. 380/381.

21/11/2023, 17:50

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/09/2023, 10:37

Mov. [42] - Concluso para Despacho

17/08/2023, 16:21

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02264948-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/08/2023 15:40

17/08/2023, 16:04

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2023 Data da Publicacao: 16/08/2023 Numero do Diario: 3138

14/08/2023, 22:11

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2023, 01:58

Mov. [38] - Documento Analisado

10/08/2023, 12:38

Mov. [37] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, atraves de seu advogado regularmente habilitado nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os comprovantes do recolhimento das custas para expedicao de Carta Precatoria (item VIII da tabela I de Custas Processuais do TJ/CE).

08/08/2023, 18:19

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/06/2023, 21:15

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02105758-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2023 16:15

06/06/2023, 16:28

Mov. [34] - Concluso para Despacho

06/06/2023, 08:20

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02102599-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 16:43

05/06/2023, 16:50

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2023 Data da Publicacao: 29/05/2023 Numero do Diario: 3084

26/05/2023, 20:59

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2023, 11:46

Mov. [30] - Documento Analisado

25/05/2023, 09:02

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2023, 10:51

Mov. [28] - Carta Precatória/Rogatória

24/05/2023, 10:46

Mov. [27] - Concluso para Despacho

22/03/2023, 10:25

Mov. [26] - Conclusão

21/03/2023, 12:45

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/01/2023, 10:09

Mov. [24] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

17/01/2023, 09:40

Mov. [23] - Mero expediente | Compulsando os autos, verifico que, ate presente momento, nao ha resposta ao oficio enviado para o Juizo Deprecado, conforme comprovante de envio de fls. 296. Deste modo, renove-se o expediente de fls. 293.

09/01/2023, 17:46

Mov. [22] - Concluso para Despacho

29/09/2022, 08:11

Mov. [21] - Ofício

28/09/2022, 11:52

Mov. [20] - Documento

30/08/2022, 09:59

Mov. [19] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)

26/08/2022, 16:50

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

26/08/2022, 12:43

Mov. [17] - Documento Analisado

26/08/2022, 12:33

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 17:46

Mov. [15] - Documento

22/06/2022, 10:59

Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória | CVESP Execucao - 50237 - Carta Precatoria Citacao (Malote Digital)

13/06/2022, 14:42

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0768/2022 Data da Publicacao: 13/06/2022 Numero do Diario: 2863

10/06/2022, 20:10

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

09/06/2022, 13:31

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 10:44

Mov. [10] - Documento Analisado

09/06/2022, 10:39

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 15:37

Mov. [8] - Concluso para Despacho

11/05/2022, 15:25

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02079614-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2022 13:25

11/05/2022, 13:35

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/05/2022 atraves da guia n 001.1348867-80 no valor de 87,41

11/05/2022, 08:23

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 11/05/2022 atraves da guia n 001.1348861-94 no valor de 10.407,80

11/05/2022, 08:21

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1348867-80 - Custas Intermediarias

06/05/2022, 12:29

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1348861-94 - Custas Iniciais

06/05/2022, 12:03

Mov. [2] - Conclusão

02/05/2022, 16:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/05/2022, 16:14

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 16:58

Documento de Comprovação

•18/12/2025, 13:25

Despacho

•27/11/2025, 09:00

Despacho

•03/07/2025, 12:44

Despacho

•16/12/2024, 17:19

Despacho

•04/10/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2024, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2023, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2023, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2022, 17:46

Interlocutória

•02/06/2022, 15:37