Execução de Título Extrajudicial 3000479-76.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.237.981,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173985465

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173985465

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173985465

11/09/2025, 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2025, 08:59

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:06

Juntada de comunicação

28/06/2025, 12:53

Decorrido prazo de LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:17

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 20:19

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160428874

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160428874

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160428874

13/06/2025, 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:51

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de recurso

28/03/2025, 16:19

Todas as movimentações(68)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173985465

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173985465

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173985465

11/09/2025, 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2025, 08:59

Conclusos para despacho

18/07/2025, 17:06

Juntada de comunicação

28/06/2025, 12:53

Decorrido prazo de LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:17

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 20:19

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160428874

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160428874

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160428874

13/06/2025, 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:51

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de recurso

28/03/2025, 16:19

Juntada de certidão de custas - guia vencida

14/03/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2025, 16:34

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137250304

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137250304

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Recebidos hoje. Cogita-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por União Terraplanagem e Transportes LTDA, em desfavor de Motrice Soluções em Energia S/A e LIGTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA, por meio da qual tenciona o recebimento da quantia de R$ 1.917.830,96 (um milhão novecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), referente a dívida que afirma constar de título executivo, oriunda de contrato firmado entre as partes. Citada, a parte executada LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID 129710568), ocasião em que suscitou, dentre outras matérias, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, já que não participou da relação contratual, não havendo, portanto, título executivo apto a embasar a execução em seu desfavor. Em resposta, a parte exequente apresentou a impugnação de ID 135375619, ocasião em que reiterou as teses ventiladas na inicial, inclusive a de solidariedade entre as empresas executadas. É o que importa relatar. É certo que, embora careça de sede legislativa, a exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução e que não demandem dilação probatória. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)" (grifei) Verifica-se que o excipiente ventilou diversas matérias em sede de pré-executividade, contudo, o Juízo se aterá a analisar o preenchimento dos requisitos essenciais do título executivo, como forma de embasar a execução em face da LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Saliente-se que a principal matéria ventilada (preenchimento ou não dos atributos do título executivo), consoante entendimento do STJ, diante da sua relevância no ordenamento jurídico pátrio, admite o manejo da exceção, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. A arguição de ausência de liquidez do título que se pretende executar é matéria de ordem pública que pode ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.322.623/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a arguição de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC na hipótese em que o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem incorrer em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou em negativa da prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que seja desnecessária a dilação probatória. 3. Incide no caso a Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento da instância de origem ajusta-se à jurisprudência consolidada nesta Corte. 4. É inviável adotar conclusão diversa do acórdão recorrido e, consequentemente, acolher a tese de cabimento da exceção de pré-executividade quando imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, medidas vedadas em recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)" Pois bem. De acordo com os fatos narrados na inicial, a parte exequente incluiu a parte LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA no polo passivo da execução, sob o argumento de que ela seria responsável solidária com a empresa Motrice Soluções em Energia S/A em relação ao pagamento das dívidas. Ocorre que, consoante previsão contida no art. 265, do Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta da Lei ou da vontade das partes. Ao analisar os termos contrato acostado aos autos, que é o título executivo, verifiquei que figuram como contratantes, tão somente Motrice Soluções em Energia S/A e União Terraplanagem e Transportes LTDA. Não há qualquer cláusula indicativa da existência de responsabilidade solidária entre Motrice Soluções em Energia S/A e a excipiente LIGTHSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Logo, não há título executivo líquido, certo e exigível que embase a execução movida em desfavor da empresa LIGTHSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Não se nega que há elementos indicativos de que existe uma relação contratual entre as executadas, contudo, ela foge ao alcance do contrato que se pretende executar, pois não há como se presumir que a relação mantida entre as empresas tenha ensejado obrigação de pagar as dívidas contraídas, a menos que tal previsão (solidariedade) constasse do instrumento contratual, o que não ocorreu. Ademais, se a existência de responsabilidade da corré Lightsource exige dilação probatória, significa que não é passível de ser cobrada em ação de execução. Vejamos entendimento dos nossos Tribunais: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONCEDENTE. ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que excluiu o Município de Ubajara, poder concedente, do polo passivo da ação de execução de título extrajudicial movida pela agravante em face do Instituto de Técnica e Gestão Moderna ¿ ITGM e do Município agravado. 2.No caso dos autos, não se verifica a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público com base no art. 37, §6.º, da CF, uma vez que a relação jurídica discutida nos autos decorre de inadimplemento contratual, entre contratada e subcontratada, o que não se confunde com a responsabilidade civil por ato ilícito prevista no citado dispositivo constitucional. 3. Ademais, não há como determinar que o Município de Ubajara assuma a obrigação atribuída ao Instituto de Técnica e Gestão Moderna ¿ ITGM, o qual contratou a agravante, pois não há prova de que o poder concedente deveria se responsabilizar contratualmente pela garantia do cumprimento do ajuste assumido pela ora agravante, subcontratada. 4. Ainda, o art. 25, §2º, da lei nº 8.987/95, prevê expressamente que os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros reger-se-ão pelo Direito Privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. 5. Por outro lado, não se há de falar em solidariedade entre as partes agravadas, pois, pelo art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, o que não se verifica no caso dos autos. 6. Além disso, o art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93 reza que ¿o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1.º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento¿. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000479-76.2024.8.06.0124 [Prestação de Serviços] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0633697-81.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/02/2025, data da publicação: 03/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO INADIMPLIDO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO - A solidariedade entre as empresas (contratante e a tomadora do serviço) não se presume. Por isso, inexistindo qualquer previsão contratual ou legal sobre a matéria versada nos autos (cobrança de serviços prestados e não pagos), mormente porque o art. 25, da Lei nº 8.987/95 versa sobre problemas decorrentes de falha na prestação do serviço concedido, o que não se coaduna à hipótese dos autos, inviável, assim, a modificação do quanto decidido (ilegitimidade passiva da tomadora do serviço) RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2323677-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA. I- Nos termos do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes; II- Diante da inexistência de norma ou contrato estabelecendo a solidariedade da mera tomadora dos serviços em relação à obrigação de pagamento da contrapartida assumida pela efetiva contratante perante a prestadora, aquela não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória proposta por esta tendo como objeto a respectiva cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.100205-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) Por todo o exposto, diante da ausência de solidariedade entre as empresas, não há que falar na existência de título executivo apto a embasar a execução em desfavor da excipiente LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA, motivo pelo qual, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Condeno a parte exequente a pagar honorários sucumbenciais à excipiente, fixados no importe de 10% sobre metade do valor da causa, tendo em vista que a ação foi movida em face de duas partes. Preclusa a decisão, retifique-se o cadastro do feito, excluindo-se a parte LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Por sua vez, também verifico inépcia na inicial na medida em que houve ajuizamento de execução de título extrajudicial, mas com formulação de pedido de danos morais, que não consta no título executivo, ou seja, só poderia ser reconhecido em um processo de conhecimento, havendo incompatibilidade entre os ritos. Assim e de modo a sanear o processo e antes de ser efetivada a citação da executada Motrice nos termos da decisão de Id 125744603, intime-se a exequente para confirmar se deseja manter na ação apenas o pedido de execução do título extrajudicial com exclusão do pleito de danos morais. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 26/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137250304

26/02/2025, 10:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/02/2025, 10:44

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/02/2025, 16:06

Juntada de certidão de custas - guia paga

05/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130816217

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Recebidos hoje. De modo a evitar a prolação de decisão surpresa, o que acarretaria na existência de nulidade, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do teor da exceção de pré-executividade, já que foram ventiladas matérias de ordem pública. Expedientes necessários. Milagres, CE, 18/12/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3000479-76.2024.8.06.0124 [Prestação de Serviços]

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130816217

18/12/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:47

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:41

Juntada de certidão de custas - guia vencida

18/12/2024, 00:10

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 14:02

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 14:01

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 14:01

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 14:01

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 14:00

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

16/12/2024, 14:00

Juntada de certidão de custas - guia parcelada

16/12/2024, 14:00

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

16/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/12/2024, 23:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/12/2024, 15:47

Desentranhado o documento

10/12/2024, 12:54

Desentranhado o documento

10/12/2024, 12:54

Desentranhado o documento

10/12/2024, 12:53

Desentranhado o documento

10/12/2024, 12:53

Desentranhado o documento

10/12/2024, 12:53

Desentranhado o documento

10/12/2024, 12:53

Desentranhado o documento

10/12/2024, 12:53

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:52

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/12/2024, 15:16

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 125744603

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Recebidos hoje. Consultando os extratos bancários juntados, verifico que a parte autora ainda movimenta relevante quantia financeira, inclusive com sobras ao final do mês. A título de exemplo, o mês de outubro de 2024 fechou com mais de cinquenta e um mil reais em conta bancária. Por esse motivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000479-76.2024.8.06.0124 [Prestação de Serviços] indefiro o benefício da gratuidade da Justiça. De outra banda e não olvidando que a situação narrada na inicial, de fato, impactou nas contas da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) prestações mensais iguais e sucessivas, devendo ser comprovado o pagamento da primeira delas no prazo de 10 (dez) dias. Em seguimento, defiro o pedido de processamento do feito perante o Juízo da Comarca de Milagres/Abaiara-CE, já que, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Ao analisar os termos do contrato firmado entre as partes, verifiquei que as partes elegeram o foro da Comarca de Recife, em que pese o fato de nenhuma das partes possuir domicílio naquela cidade, a qual também não é o local da prestação dos serviços. Logo, a cláusula de eleição de foro não produz efeitos. Expeça-se certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Citem-se as partes executadas para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito exequendo. Ficam as partes executadas cientes de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, para apresentarem embargos à execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, diligencie-se por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no intuito de penhorar valores/veículos em nome da partes executadas. Fixo, de plano, honorários advocatícios a serem pagos pela partes executadas, no importe de 10% (dez por cento) do débito reclamado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Atribuo à presente decisão força de mandado para possibilitar célere cumprimento, ficando o destinatário citado e intimado apenas pelo seu recebimento, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, salvo a expedição de carta precatória, se preciso. Intime-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 14/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125744603

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125744603

14/11/2024, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2024, 10:43

Conclusos para decisão

14/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 18:06

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/11/2024, 17:55

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107023146

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA, LIGHTSOURCE BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Recebidos hoje. Considerando que não é presumida a condição de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, notadamente no presente caso, em que a parte autora possui estrutura para celebrar contrato de valor superior a 01 (um) milhão de reais, determino a intimação da empresa autora, para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais. Expedientes necessários. Milagres, CE, 11/10/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3000479-76.2024.8.06.0124 [Prestação de Serviços]

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107023146

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107023146

11/10/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 10:10

Conclusos para decisão

09/10/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 17:01

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 13:47

Decisão

•11/09/2025, 08:59

Decisão

•11/09/2025, 08:59

Decisão

•13/06/2025, 09:26

Decisão

•13/06/2025, 09:26

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 14:51

Decisão

•26/02/2025, 10:44

Decisão

•26/02/2025, 10:44

Despacho

•18/12/2024, 10:47

Decisão

•14/11/2024, 10:43

Decisão

•14/11/2024, 10:43

Despacho

•11/10/2024, 10:10

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15/11/2024, 00:00