Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3028786-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3028786-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Decorrido prazo de JOSE HORACIO SAMPAIO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106968613

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSA LIVIA FREITAS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3028786-21.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Registro de Óbito após prazo legal Vistos etc., ROSA LIVIA FREITAS DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado regularmente habilitado, para requerer a retificação do registro de óbito de sua genitora SALIZA ALVES DE SOUZA, lavrado sob matrícula nº 019992 01 55 2019 4 00543 056 0359769 49, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Capital, a fim de corrigir o estado civil da de cujus de separada judicialmente para divorciada. Detalha a promovente que, à época do falecimento, a sua genitora já se encontrava divorciada, decretada por sentença transitada em julgado. Em consequência, requer a retificação correspondente. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento de id. 106321567 - pág. 9/10 e a certidão de óbito de id. 106321567 - pág. 6. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de óbito de id. 106321567 - pág. 6 e a certidão de casamento de id. 106321567 - pág. 9/10, da qual se extrai o correto estado civil da falecida, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de ÓBITO de SALIZA ALVES DE SOUZA, lavrado sob matrícula nº 019992 01 55 2019 4 00543 056 0359769 49, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona desta Capital, fazendo constar o estado civil da de cujus como DIVORCIADA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, dispensada a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106968613

14/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:05

Juntada de Certidão

11/10/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 10/10/2024

11/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106968613

11/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 16:32

Julgado procedente o pedido

10/10/2024, 11:52

Conclusos para despacho

09/10/2024, 07:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/10/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 11:15

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:18

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 10:31