Procedimento Comum Cível 3029460-96.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029460-96.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido: REU: MUNICIPIO DE SALVADOR D E C I S Ã O Cuidam os autos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do ESTADO DO CEARÁ, conforme emenda de ID 107009613, requerendo "suspender a exigibilidade da multa imposta até o deslinde final desta demanda". (ID 106989848). Aduz que foi instaurado processo administrativo n° 23.001.001.22.0002660 que tramitou no DECON Ceará, tendo como origem a reclamação do consumidor André Luis da Silva alega que a empresa realizava descontos indevidos em sua conta, em razão de que desconhecia a contratação realizada com a requerente. E por isso, foi multada na quantia de R$ 51.862,50 (cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Assim, objetiva medida liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pelo DECON nos autos do processo administrativo de nº 23.001.001.22.0002660, abstendo-se e suspendendo, com isso, a inscrição do débito na dívida ativa. Diante de tais elementos contidos nos autos, é possível a este magistrado a realização de uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar - qual seja, o da possibilidade de suspensão da multa administrativa -, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, por conta das atividades praticadas pela autora. E nessa densidade cognitiva superficial, lastreada na argumentação contida na petição inicial e documentos, não se mostra desarrazoado perceber um provável direito da autora. Quanto ao receio de dano na hipótese de se aguardar um provimento jurisdicional posterior, é plenamente detectável tal receio, na medida em que a autora afirma ''(...) inscrição na Dívida Ativa, gerará inúmeros prejuízos, considerando que a inscrição indevida gerou uma execução fiscal e poderá acarretar a penhora de seus ativos financeiros, sendo que esses são a ATIVIDADE PRINCIPAL E ESSENCIAL da sua existência.'' (ID 106989848, fl.50). Por tais motivos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3029460-96.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] defiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência, sob a forma de tutela cautelar, para suspender os efeitos das decisões administrativas relativas ao processo administrativo de nº 23.001.001.22.0002660, abstendo-se e suspendendo com isso a inscrição do débito na dívida ativa e, consequentemente, a cobrança executiva decorrente da possível inscrição. Tendo em vista que a medida é concedida como tutela cautelar, faz-se necessário estabelecer uma contracautela, uma vez que entendo ser inafastável o dever de contracautela em decorrência do poder geral de cautela, condicionando, todavia, a eficácia da medida ao prévio depósito em juízo do valor correspondente à totalidade da multa, mediante juntada aos autos da comprovação do valor atualizado deste débito. Intime-se, pois, a parte autora para em 10 (dez) dias realizar a juntada da documentação necessária e a comprovação do depósito judicial do valor da multa administrativa referente ao processo administrativo de nº 23.001.001.22.0002660 para que, tão logo seja efetivado o depósito, seja expedido o mandado a fim de que o requerido cumpra a decisão aqui lançada. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão. Cite-se o Estado do Ceará, por meio de Mandado judicial, para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo de defesa. Fortaleza, 11 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199104045

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199104045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199104045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199104045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199104045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199104045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 195998115

Todas as movimentações(57)