Procedimento Comum Cível 0050401-82.2020.8.06.0123 - TJCE

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO FURTADO SOUSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO FURTADO SOUSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:24

Publicado Decisão em 11/03/2025. Documento: 137136091

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137136091

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDVALDO FURTADO SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pedi os autos em conclusão. Cuidam os presentes autos de ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, ajuizada por Antônio Edvaldo Furtado Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta no id nº 105820374 a sentença proferida por este juízo. No id nº 130395898, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos para correção de erro material na sentença, que fixou o benefício até a data de falecimento em 05/12/2019, tendo em vista que conforme a certidão de óbito anexada no id nº 89237976, o falecimento ocorreu em 22/04/2022. É o que interessa relatar. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050401-82.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] defiro o pedido de desarquivamento dos autos. Ao analisar a sentença, identifiquei o erro material na data do óbito da parte autora, sendo o benefício devido até a data de seu falecimento (22/04/2022 - id nº 89237976). Sendo assim, à luz do art. 494, I, do CPC, retifico a parte dispositiva da sentença antes reportada para o seguinte teor: "III - DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, julgo procedente, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder em favor de ANTONIO EVALDO FURTADO SOUSA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário a partir da data do requerimento administrativo do referido benefício, ou seja, 29/11/2019 (vide ids nº 89238004 e 89237865), devendo o referido benefício ser concedido até a data do óbito da parte autora ocorrido em 22/4/2022 (cf. id nº 89237976). Ressalta-se que as parcelas devidas deverão ser pagas aos herdeiros habilitados. Ficando cônscio de que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrente de benefício não acumulável com o ora concedido. Faz-se imperioso asseverar que cada parcela vencida deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do seu respectivo vencimento, sendo que os juros moratórios, baseados nos índices aplicados à caderneta de poupança (conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), somente deverão incidir a partir da citação, ou seja, do dia 13/1/2021 (data de ciência do promovido - cf. certidão de id. 89237857). Impende esclarecer, porém, que até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria (deverá) ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Na conformidade, condeno a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados após a fase de cumprimento de sentença/liquidação de sentença, à luz do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137136091

07/03/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 19:32

Processo Reativado

07/03/2025, 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 16:17

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:29

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:54

Juntada de certidão

12/12/2024, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:35

Decorrido prazo de SANDY SEVERIANO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 105820374

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO EDVALDO FURTADO SOUSA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário acidentário, ajuizada por Antônio Edvaldo Furtado Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz a parte autora: 1) Ser portadora de transtornos de disco com radioculopatia (CID 10 M 51.1), outras degenerações não especificadas de disco invertebral (CID 10 M 51.3) e esternose de disco invertebral do canal medular e lombociatalgia. 2) Em face de padecer das mencionadas patologias, requereu administrativamente em 29 de novembro de 2019 ao INSS o benefícios de auxílio-doença acidentário (NB nº 630.534.748-8), o qual foi indeferido pela autarquia federal. 3) Não obstante a cessação do benefício, ainda sofre das mesmas patologias que ensejaram a sua concessão inicial. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como requereu a utilização do laudo pericial realizado na Justiça Federal como prova emprestada e a condenação do demandado a concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária acidentário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, alternativamente, restando verificada apenas uma diminuição na sua capacidade laboral, a concessão de auxílio-acidente acidentário. A petição inicial veio instruída com a documentação de ids nº 89237999 a 89238008. Nas decisões exaradas nos ids nº 89237841 e 89237852, o juízo da Comarca de Meruoca deferiu o pedido de gratuidade, bem como determinado a citação do promovido, ao mesmo tempo em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela de urgência. Nos ids nº 89237866 a 89237864, o promovido apresentou contestação e documentos, de forma genérica, postulando pela improcedência total dos pedidos feitos na exordial. Em seguida, no id nº 89238982, foi informado o falecimento da parte autora ao tempo em que requereu a habilitação dos herdeiros. Ressalta-se a documentação da certidão de óbito do segurado (vide id nº 89237976). Quando intimado a se pronunciar sobre o pedido de habilitação, o réu declarou não apresentar oposição. É o relatório sucinto. Passo à decisão. Inicialmente, considerando que o autor faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito de id nº 89237976, e que seus herdeiros (Rosangela Maria do Nascimento, Francisco Walber do Nascimento Sousa e Walker do Nascimento Sousa), requereram habilitação no processo na qualidade de sucessores (vide petição de id nº 89238982), tendo apresentado os documentos comprobatórios da condição de herdeiros do falecido (vide ids nº 89237978 a 89237979, p. 3), INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050401-82.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] defiro o pedido de habilitação processual, nos termos do art. 687 e seguintes, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria de Vara proceder a inclusão dos nomes dos referidos sucessores no polo ativo da demanda no sistema PJE, fazendo constar, ainda, o nome de seu procurador. Ademais, cumpre asseverar que a prova pericial realizada sob a jurisdição federal, produzida em contraditório pelas mesmas partes, atende de forma satisfatória os quesitos necessários à verificação da existência da incapacidade laborativa, tornando despicienda a realização de perícia médica, haja vista a suficiência do laudo pericial realizado na Justiça Federal de id nº 89238006. Feita essas observações e analisando-se, com minudência, os presentes autos vislumbram-se que, no presente caso, o de cujus era segurada da Previdência Social empregada (vide reconhecimento administrativo pelo INSS de id nº 89238004), e pleiteou a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, alternativamente, o auxílio-acidente acidentário. O art. 201, inc. I, da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada." Por seu turno, os artigos 26, 42, § 1º e 2º, 43, § 1º, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91 dispõem que: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015). [...]" "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." "Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). [...]" "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)." "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)." Bem como, o art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), preconiza que: "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho." […] Percebe-se que os benefícios previdenciários têm como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais. No presente caso, o exame pericial (vide laudo pericial realizado na Justiça Federal de id nº 89238006) revelou que a parte autora padecia de moléstia que a impossibilitava de exercer sua atividade profissional, salientando que o autor (de cujus) era portador de lombociatalgia, transtornos de disco com radioculopatia (CID 10 M 51.1) e estenose de disco invertebral do canal medular (CID 10 M 99.5). Acrescenta que em relação a síndrome do manguito rotadora referida patologia foi desenvolvida durante a sua atividade profissional habitual, caracterizando assim um acidente de trabalho (doenças ocupacionais/profissionais). Ressalta-se que havia incapacidade antes do requerimeno administrativo 09 de novembro de 2019. Infere-se, ainda, da análise do referido laudo, que a incapacidade da parte autora é parcial e definitiva. No que diz respeito aos requerimentos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente acidentário ao autor (de cujus), o mesmo não fazia jus aos reportados pedidos, tendo em vista que a documentação acostada aos autos (vide laudo pericial realizado na Justiça Federal de id nº 89238006), demonstra que as enfermidades apenas limitava o autor de exercer a sua atividade laborativa habitual, mas não a inabilitava para o seu labor ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, bem como, não há requisitos que implique na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a autora exercia. Ademais, no que se refere a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, a jurisprudência pátria corrobora com o seguinte entendimento, assim vejamos: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DO INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada rejeitada. A Ação Civil Pública que o perito responde, pela prática de ato de improbidade administrativa, não tem por objeto a realização de perícias médicas. III - Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. IV - Comprovada a incapacidade parcial e permanente. Impossibilidade de exercício da atividade habitual. Passível de reabilitação para atividades compatíveis com as limitações diagnosticadas. Mantido o auxílio-doença, com realização do processo de reabilitação ou comprovada recursa do segurado (a) em se submeter ao aludido processo. V - O termo inicial do benefício é mantido na data da cessação administrativa, pois a suspensão foi indevida, data a permanência da incapacidade comprovada pelo laudo pericial. VI - Preliminar rejeitada e apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00379691020174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 21/03/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Atestada a incapacidade parcial e definitiva para as atividades habituais do demandante, passível de readaptação em outras funções, correta a sentença que concede o auxílio-doença desde a cessação administrativa. 2. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). 3. Isenção das custas reconhecida de ofício e apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50460000420174049999 5046000-04.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA). Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, julgo procedente, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder em favor de ANTONIO EVALDO FURTADO SOUSA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário a partir da data do requerimento administrativo do referido benefício, ou seja, 29/11/2019 (vide ids nº 89238004 e 89237865), devendo o referido benefício ser concedido até a data do óbito da parte autora ocorrido em 5/12/2019 (cf. certidão de óbito de pág. 112). Ressalta-se que as parcelas devidas deverão ser pagas aos herdeiros habilitados. Ficando cônscio de que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrente de benefício não acumulável com o ora concedido. Faz-se imperioso asseverar que cada parcela vencida deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do seu respectivo vencimento, sendo que os juros moratórios, baseados nos índices aplicados à caderneta de poupança (conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), somente deverão incidir a partir da citação, ou seja, do dia 13/1/2021 (data de ciência do promovido - cf. certidão de id. 89237857). Impende esclarecer, porém, que até a data de 08 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária, aplica-se o INPC, a incidir desde o mês da competência em que a prestação deveria (deverá) ter sido adimplida, e, para os juros de mora, aplica-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a incidir a partir da citação, em conformidade com o Tema 905 do STJ; a partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa Selic, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Na conformidade, condeno a parte vencida no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão arbitrados após a fase de cumprimento de sentença/liquidação de sentença, à luz do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105820374

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105820374

12/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 13:58

Julgado procedente o pedido

08/10/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/07/2024, 09:04

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/07/2024, 16:43

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

04/06/2024, 14:04

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030782-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 14:25

03/06/2024, 14:59

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307

17/05/2024, 09:40

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0142/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que de prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Sandy Severiano dos Santos (OAB 32672/CE)

15/05/2024, 12:38

Mov. [43] - Certidão emitida

15/05/2024, 08:50

Mov. [42] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

06/04/2024, 00:33

Mov. [41] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que de prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

19/02/2024, 18:07

Mov. [40] - Concluso para Despacho

19/02/2024, 13:50

Mov. [39] - Certidão emitida

21/12/2023, 00:33

Mov. [38] - Certidão emitida

07/12/2023, 14:04

Mov. [37] - Mero expediente | Intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de quinze dias, quanto a peticao e documentacao apresentada as fls. 127/151, requerendo o que entender de direito.

28/11/2023, 13:58

Mov. [36] - Concluso para Despacho

27/11/2023, 12:53

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01802164-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 12:49

24/11/2023, 13:12

Mov. [34] - Certidão emitida

23/11/2023, 00:31

Mov. [33] - Certidão emitida

10/11/2023, 14:11

Mov. [32] - Mero expediente | Intime-se o requerido para manifestar sobre a peticao de fls. 108/110.

04/09/2023, 15:58

Mov. [31] - Concluso para Despacho

01/09/2023, 17:29

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

27/09/2022, 16:16

Mov. [29] - Concluso para Despacho

27/09/2022, 16:15

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801484-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2022 10:54

31/08/2022, 11:28

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904

11/08/2022, 05:35

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 03:58

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2022, 17:07

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2022, 10:28

Mov. [23] - Concluso para Despacho

02/03/2022, 11:57

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

29/06/2021, 15:22

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00166238-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/06/2021 12:08

29/06/2021, 12:38

Mov. [20] - Certidão emitida

27/06/2021, 07:28

Mov. [19] - Certidão emitida

16/06/2021, 08:32

Mov. [18] - Expedição de Ofício

13/05/2021, 10:10

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

30/04/2021, 15:06

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00165751-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2021 20:04

06/04/2021, 20:10

Mov. [15] - Certidão emitida

05/02/2021, 07:30

Mov. [14] - Certidão emitida

31/01/2021, 07:46

Mov. [13] - Certidão emitida

25/01/2021, 08:16

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530

15/01/2021, 21:44

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2021, 08:17

Mov. [10] - Certidão emitida

13/01/2021, 10:53

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 00:27

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2020, 18:04

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/12/2020, 21:43

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMER.20.00167067-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 14/12/2020 15:28

14/12/2020, 15:34

Mov. [5] - Certidão emitida

26/11/2020, 07:22

Mov. [4] - Certidão emitida

14/11/2020, 10:16

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 13:35

Mov. [2] - Conclusão

19/10/2020, 16:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/10/2020, 16:43

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO FURTADO SOUSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO FURTADO SOUSA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2025. Documento: 137136091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137136091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137136091

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)