Reintegração / Manutenção de Posse 3001124-87.2024.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3001124-87.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J LEONARDO FREITAS FILHO REU: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3001124-87.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Embargos de Terceiro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de Embargos de Terceiro movida por J LEONARDO FREITAS FILHO - ME em face da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE. A ação tem como objetivo a liberação de um veículo Marcopolo/Volare V8 MO, placas NGL-5951, que foi adquirido pelo embargante em 14/03/2017, mas posteriormente teve restrições judiciais impostas pelo sistema RENAJUD devido a uma execução fiscal contra o antigo proprietário, Misael Alves da Silva, conforme ID 82943042. O embargante alega que adquiriu o bem de boa-fé e que a transferência de titularidade não foi realizada a tempo devido à imposição das restrições. Ele solicita a retirada dessas restrições e a manutenção de sua posse sobre o veículo, com pedido de tutela antecipada para a suspensão das medidas constritivas, conforme os documentos ID 82943042 e ID 82945655. Ao analisar o caso, inicialmente deferi parcialmente o pedido liminar, permitindo apenas a restrição de transferência do veículo, mas não a sua circulação, conforme decisão no ID 83605371. A decisão se baseia na possibilidade de o embargante ter agido de boa-fé e na ausência de indícios de má-fé por parte do adquirente. A embargada, por sua vez, reconhece que a alienação do veículo ao embargante ocorreu antes da inscrição do débito em Dívida Ativa, não configurando fraude à execução. Portanto, a ARCE não se opõe à liberação do veículo, conforme manifestação no ID 85078809. Este é o relatório. Decido. Destaco inicialmente o cabimento dos embargos de terceiro, uma vez que o embargante não é parte no processo original e sofreu constrição sobre bem de sua posse. A transferência do bem ocorreu antes da inscrição em dívida ativa, afastando, assim, a presunção de fraude à execução. A embargada, ao concordar com a liberação do bem, reforça a boa-fé do embargante, conforme ID 85078809. Saliento que a propriedade de bens móveis se adquire com a tradição, e não com o registro formal, desde que não haja má-fé. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido dos embargos de terceiro. Modifico a decisão de ID 83605371para determinar a retirada da restrição no veículo de forma integral. No mérito, determino a retirada das restrições judiciais sobre o veículo Marcopolo/Volare V8 MO, placas NGL-5951, restituindo ao embargante a plena posse e uso do bem, conforme solicitado. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas judiciais adiantadas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Caucaia (CE), data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão de decurso de prazo

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Desentranhado o documento

Decorrido prazo de RAQUEL ROZALBA ALBUQUERQUE DE COUTO em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 142438373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 142438373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142438373

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)