Execução de Título Extrajudicial 3001325-20.2024.8.06.0019 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 13:53

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 05:07

Publicado Sentença em 21/02/2025. Documento: 136446584

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136446584

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Emanoel Barbosa Maciel Ltda Executado: Fabíola de Abreu Palhano Processo nº 3001325-20.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito de responsabilidade do executado, no valor de R$ 6.235,76 (seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Certificado pelo Oficial de Justiça a não localização da executada (ID 125875174), sendo informado o seu atual endereço pela parte exequente, conforme petição acostada ao ID 132744373. Pela análise dos autos, verifica-se que o executado ainda não foi devidamente citado dos termos da presente ação e que o seu atual domicílio não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136446584

19/02/2025, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:28

Juntada de certidão

19/02/2025, 09:59

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 15:00, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/02/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 02:06

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:50

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 130638013

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001325-20.2024.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, informar o atual endereço da parte executada; sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130638013

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001325-20.2024.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, informar o atual endereço da parte executada; sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130638013

16/12/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 21:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de certidão judicial

18/11/2024, 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 10:33

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 12:38

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 109379028

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001325-20.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: EMANUEL BARBOSA MACIEL LTDA EXECUTADO: FABIOLA DE ABREU PALHANO Fortaleza, 13 de outubro de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 19/02/2025, às 15:00 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, MARIA DE FATIMA LECY Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): EMANUEL BARBOSA MACIEL LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 109379028

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109379028

13/10/2024, 19:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 15:00, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/10/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

29/08/2024, 17:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:19

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 11:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL LTDA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2025. Documento: 136446584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136446584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136446584

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 15:00, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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