Execução Fiscal 0008849-57.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0008849-57.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de NOEME DA SILVA MARINHO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:15

Publicado Edital em 16/10/2024. Documento: 107048509

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Executado(a): EXECUTADO: NOEME DA SILVA MARINHO Valor da causa: R$ 699,37 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0008849-57.2019.8.06.0064 Citando(a)(s): NOEME DA SILVA MARINHO Certidão de Dívida Ativa: Nº0018030/2019 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 26/02/2019 Valor do Débito: 699,37 Data do Cálculo: 26/02/2019 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2019 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008849-57.2019.8.06.0064 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107048509

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107048509

14/10/2024, 08:36

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:09

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2023, 15:47

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:47

Declarada incompetência

12/05/2023, 14:44

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 17:03

Despacho

•15/05/2025, 17:03

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEME DA SILVA MARINHO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Edital em 16/10/2024. Documento: 107048509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107048509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107048509

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

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