Procedimento Comum Cível 0050313-08.2020.8.06.0038 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050313-08.2020.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 08:30

Juntada de certidão

11/12/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 08:19

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTENGI em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:53

Decorrido prazo de NORMANDO JOSE DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:40

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 107010748

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ RODRIGUES DA FONSECA Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE POTENGI, ANTONIA ELIZANDRA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050313-08.2020.8.06.0038 Parte Vistos. Tratam os autos de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Luiz Rodrigues da Fonseca em face do Município de Potengi e Antônia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues. Aduz, em síntese, que é servidor público municipal efetivo lotado na secretaria de educação de Potengi desde a sua posse, ocorre que no dia 29/07/2020 foi surpreendido com a notícia de sua transferência para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços sem que para tanto lhe fosse dado justificativa plausível para tanto, tendo como motivação real a sua punição por ter manifestado posicionamento político em oposição à atual gestão, tendo em vista a proximidade ao período eleitoral. Ao final, requer a anulação da postaria municipal nº 029/2020, fazendo cessar seus efeitos e consequentemente retorno ao cargo anteriormente ocupado, bem como a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Despacho inicial (cf. ID 68364516) Devidamente citado, o Município de Potengi apresentou contestação (cf. ID 68364507), alegou que o demandante já se encontra vinculado à secretaria Municipal de Educação, perfazendo proventos por meio do FUNDEB, razão pela qual pugnou pela extinção por falta de interesse de agir (perda superveniente do objeto). Outrossim, alegou a não configuração de danos morais, sob o argumento de não houve conduta ilícita, haja vista que o ato de remoção do servidor dentro da mesma localidade e a interesse da administração é ato legítimo e reguardado pela lei e confirmado pela jurisprudência. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica (cf. 68365076). Intimadas as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, estas permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito da demanda. O objeto da ação trata-se sobre suposto ato ilícito de remoção de servidor público, na qual se pleiteia a anulação da portaria municipal nº 029/2020, fazendo cessar seus efeitos e consequentemente retorno ao cargo anteriormente ocupado, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Sabe-se que o servidor público, em geral, não goza do direito à inamovibilidade, podendo, desta forma, ser removido ex officio, em razão do poder discricionário que detém a Administração Pública, observados critérios de conveniência e de oportunidade. Entretanto, deve ser levado em consideração que o Direito Administrativo inadmite ato administrativo sem a respectiva motivação. De acordo com o artigo 50, I e §1º da Lei Federal 9.784/99, é imprescindível que a motivação dos atos administrativos seja prévia ou contemporânea, devendo ser explícita, clara e congruente. Pois bem. Cumpre destacar que os atos administrativos devem ser motivados, para que não sejam considerados nulos, o que não se pode visualizar no caso da portaria municipal nº 029/2020, pois não houve justa motivação. Nesse sentido, tem decidido o tribunal alencarino. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL EXERCENTE DO CARGO DE MERENDEIRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE REMOÇÃO E DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO DE REMOÇÃO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE A SER COIBIDA PELO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A autora é servidora pública municipal exercente do cargo de Merendeira em lotação ligada à área educacional quando, em 13 de outubro de 2014, foi surpreendida com o Ofício nº 117/2014, assinado pelo Secretário de Administração do Município, informando que deveria se apresentar à Secretaria de Saúde, passando a exercer suas atividades de merendeira no Hospital Municipal de Chaval. 2. O ato coator apresenta como motivação genérica o ato de vacância no cargo de auxiliar de serviços gerais nas escolas da sede e de que haveria disposição de servidor público exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais no quadro efetivo da escola EEIEF Girassol, não sendo demonstrada pela municipalidade, de forma objetiva e clara, a necessidade da remoção baseada no interesse público. 3. Ao contrário do que arrazoa o ente público, o ato de remoção não apresenta nenhuma motivação baseada no interesse público, cingindo-se a uma mera comunicação da servidora acerca de nova lotação. 4. Embora a remoção no interesse da Administração se situe na esfera discricionária administrativa e prescinda da anuência do administrado, deve obedecer critérios predefinidos e transparentes, além de ponderar a prevalência do interesse público e, ainda, que o ato refletirá na esfera individual do servidor, o que, a toda evidência, não foi verificado na situação da autora. 5. Autoriza-se a intervenção judicial para coibir a ilegalidade verificada, impondo-se a ratificação da sentença quanto ao ponto. 6. Entretanto, a prova adunada é insuficiente para caracterização de efetivo abalo psíquico ou perseguição política a ensejar a indenização por danos morais pretendida. 7. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas. Reforma da sentença para excluir a condenação em danos morais. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de maio de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0002914-03.2014.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024). Assim, entende-se por justa a anulação da portaria nº 029/2020 e consequentemente retorno ao cargo anteriormente ocupado. Noutro pórtico, os danos morais não restaram configurados. Senão vejamos. É tênue a linha que separa o mero aborrecimento do cotidiano das lesões de ordem moral, sendo certo que para fazer jus à compensação por danos extrapatrimoniais não basta qualquer incômodo, dessabor ou chateação, faz-se necessário que sejam maculados direitos da personalidade, tais como: privacidade, honra, imagem, reputação, nome, entre outros. Da análise dos autos, nota-se que o autor não traz provas aptas a comprovarem a suposta lesão sofrida, inexistindo provas de que a conduta ilícita do demandado tenha ultrapassado a esfera patrimonial. Nesse mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO ATO. RESTABELECIMENTO DA LOTAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Apelações Cíveis, a controvérsia em torno do acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por servidora pública, declarando a nulidade de ato de remoção, e deixando de condenar o Município de Uruburetama em danos morais. 2. Ora, a remoção ex officio de servidor público do local onde exerce suas funções para outro diverso, apesar de ser um ato discricionário da Administração, deve obedecer a critérios predefinidos e transparentes, padecendo de nulidade quando não explicitadas as razões e a finalidade a ser atendida in concreto. 3. E, pelo que se extrai dos autos, não havia real necessidade da mudança de lotação do servidor público, no interesse da Administração, à época. 4. Assim, pela constatação de vício de motivação no ato de remoção, era realmente de rigor a intervenção do Poder Judiciário, para declará-lo nulo, restabelecendo a lotação anterior do servidor público. 5. Inexistindo, contudo, prova de que o comportamento ilícito do Município de Uruburetama tenha ultrapassado a esfera patrimonial do servidor público, não há que se falar, aqui, em indenização por danos morais. 6. Permanecem, então, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0000458-14.2009.8.06.0178, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis, mas para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000458-14.2009.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 01/04/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA CONSIDERÁ-LA COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Remessa Necessária Cível - 0004137-02.2019.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 15/05/2023). Ante o exposto, julga-se: (a) Procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular a portaria municipal nº 029/2020 e consequentemente retorno do requerente ao cargo anteriormente ocupado; e (b) Improcedente o pedido de dano moral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência reciproca, e levando em consideração a proporção em que cada parte foi sucumbente, os honorários advocaticios serão divididos igualmente, suspensa, quanto ao autor, sua exigibilidade, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. Sem reembolso de custas, uma vez que o requerente litigou sob os auspicios da gratuidade judiciária, bem como dispensado o pagamento de custas pelo Municipio de Potengi, na forma da isenção prevista na Lei Estadual n° 16.132/16. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107010748

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107010748

14/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 10:04

Julgado procedente em parte do pedido

10/10/2024, 23:48

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de NORMANDO JOSE DE SOUSA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:44

Juntada de Petição de ciência

21/05/2024, 09:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2024, 10:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ RODRIGUES DA FONSECA Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE POTENGI, ANTONIA ELIZANDRA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050313-08.2020.8.06.0038 Parte Vistos. Tratam os autos de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Luiz Rodrigues da Fonseca em face do Município de Potengi e Antônia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues. Aduz, em síntese, que é servidor público municipal efetivo lotado na secretaria de educação de Potengi desde a sua posse, ocorre que no dia 29/07/2020 foi surpreendido com a notícia de sua transferência para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços sem que para tanto lhe fosse dado justificativa plausível para tanto, tendo como motivação real a sua punição por ter manifestado posicionamento político em oposição à atual gestão, tendo em vista a proximidade ao período eleitoral. Ao final, requer a anulação da postaria municipal nº 029/2020, fazendo cessar seus efeitos e consequentemente retorno ao cargo anteriormente ocupado, bem como a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Despacho inicial (cf. ID 68364516) Devidamente citado, o Município de Potengi apresentou contestação (cf. ID 68364507), alegou que o demandante já se encontra vinculado à secretaria Municipal de Educação, perfazendo proventos por meio do FUNDEB, razão pela qual pugnou pela extinção por falta de interesse de agir (perda superveniente do objeto). Outrossim, alegou a não configuração de danos morais, sob o argumento de não houve conduta ilícita, haja vista que o ato de remoção do servidor dentro da mesma localidade e a interesse da administração é ato legítimo e reguardado pela lei e confirmado pela jurisprudência. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica (cf. 68365076). Intimadas as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, estas permaneceram inertes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito da demanda. O objeto da ação trata-se sobre suposto ato ilícito de remoção de servidor público, na qual se pleiteia a anulação da portaria municipal nº 029/2020, fazendo cessar seus efeitos e consequentemente retorno ao cargo anteriormente ocupado, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Sabe-se que o servidor público, em geral, não goza do direito à inamovibilidade, podendo, desta forma, ser removido ex officio, em razão do poder discricionário que detém a Administração Pública, observados critérios de conveniência e de oportunidade. Entretanto, deve ser levado em consideração que o Direito Administrativo inadmite ato administrativo sem a respectiva motivação. De acordo com o artigo 50, I e §1º da Lei Federal 9.784/99, é imprescindível que a motivação dos atos administrativos seja prévia ou contemporânea, devendo ser explícita, clara e congruente. Pois bem. Cumpre destacar que os atos administrativos devem ser motivados, para que não sejam considerados nulos, o que não se pode visualizar no caso da portaria municipal nº 029/2020, pois não houve justa motivação. Nesse sentido, tem decidido o tribunal alencarino. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL EXERCENTE DO CARGO DE MERENDEIRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE REMOÇÃO E DE RECEBIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO DE REMOÇÃO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE A SER COIBIDA PELO JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A autora é servidora pública municipal exercente do cargo de Merendeira em lotação ligada à área educacional quando, em 13 de outubro de 2014, foi surpreendida com o Ofício nº 117/2014, assinado pelo Secretário de Administração do Município, informando que deveria se apresentar à Secretaria de Saúde, passando a exercer suas atividades de merendeira no Hospital Municipal de Chaval. 2. O ato coator apresenta como motivação genérica o ato de vacância no cargo de auxiliar de serviços gerais nas escolas da sede e de que haveria disposição de servidor público exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais no quadro efetivo da escola EEIEF Girassol, não sendo demonstrada pela municipalidade, de forma objetiva e clara, a necessidade da remoção baseada no interesse público. 3. Ao contrário do que arrazoa o ente público, o ato de remoção não apresenta nenhuma motivação baseada no interesse público, cingindo-se a uma mera comunicação da servidora acerca de nova lotação. 4. Embora a remoção no interesse da Administração se situe na esfera discricionária administrativa e prescinda da anuência do administrado, deve obedecer critérios predefinidos e transparentes, além de ponderar a prevalência do interesse público e, ainda, que o ato refletirá na esfera individual do servidor, o que, a toda evidência, não foi verificado na situação da autora. 5. Autoriza-se a intervenção judicial para coibir a ilegalidade verificada, impondo-se a ratificação da sentença quanto ao ponto. 6. Entretanto, a prova adunada é insuficiente para caracterização de efetivo abalo psíquico ou perseguição política a ensejar a indenização por danos morais pretendida. 7. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas. Reforma da sentença para excluir a condenação em danos morais. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para provê-las parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de maio de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0002914-03.2014.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024). Assim, entende-se por justa a anulação da portaria nº 029/2020 e consequentemente retorno ao cargo anteriormente ocupado. Noutro pórtico, os danos morais não restaram configurados. Senão vejamos. É tênue a linha que separa o mero aborrecimento do cotidiano das lesões de ordem moral, sendo certo que para fazer jus à compensação por danos extrapatrimoniais não basta qualquer incômodo, dessabor ou chateação, faz-se necessário que sejam maculados direitos da personalidade, tais como: privacidade, honra, imagem, reputação, nome, entre outros. Da análise dos autos, nota-se que o autor não traz provas aptas a comprovarem a suposta lesão sofrida, inexistindo provas de que a conduta ilícita do demandado tenha ultrapassado a esfera patrimonial. Nesse mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO ATO. RESTABELECIMENTO DA LOTAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. 1. Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Apelações Cíveis, a controvérsia em torno do acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária movida por servidora pública, declarando a nulidade de ato de remoção, e deixando de condenar o Município de Uruburetama em danos morais. 2. Ora, a remoção ex officio de servidor público do local onde exerce suas funções para outro diverso, apesar de ser um ato discricionário da Administração, deve obedecer a critérios predefinidos e transparentes, padecendo de nulidade quando não explicitadas as razões e a finalidade a ser atendida in concreto. 3. E, pelo que se extrai dos autos, não havia real necessidade da mudança de lotação do servidor público, no interesse da Administração, à época. 4. Assim, pela constatação de vício de motivação no ato de remoção, era realmente de rigor a intervenção do Poder Judiciário, para declará-lo nulo, restabelecendo a lotação anterior do servidor público. 5. Inexistindo, contudo, prova de que o comportamento ilícito do Município de Uruburetama tenha ultrapassado a esfera patrimonial do servidor público, não há que se falar, aqui, em indenização por danos morais. 6. Permanecem, então, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0000458-14.2009.8.06.0178, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis, mas para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000458-14.2009.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 01/04/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA CONSIDERÁ-LA COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Remessa Necessária Cível - 0004137-02.2019.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 15/05/2023). Ante o exposto, julga-se: (a) Procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular a portaria municipal nº 029/2020 e consequentemente retorno do requerente ao cargo anteriormente ocupado; e (b) Improcedente o pedido de dano moral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência reciproca, e levando em consideração a proporção em que cada parte foi sucumbente, os honorários advocaticios serão divididos igualmente, suspensa, quanto ao autor, sua exigibilidade, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. Sem reembolso de custas, uma vez que o requerente litigou sob os auspicios da gratuidade judiciária, bem como dispensado o pagamento de custas pelo Municipio de Potengi, na forma da isenção prevista na Lei Estadual n° 16.132/16. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTENGI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO JOSE DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 107010748

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107010748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107010748

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NORMANDO JOSE DE SOUSA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(52)