Execução Fiscal 0051220-56.2021.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0051220-56.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:26

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:59

Decorrido prazo de BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:54

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:33

Publicado Decisão em 16/10/2024. Documento: 106057115

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente requer a constrição de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD. De plano, destaco que o pleito não merece acolhida. Explico. Citada regularmente, a Parte Executada garantiu parcialmente a execução fiscal, por meio do depósito judicial (ID's nº 89567991/89567992). Assim, entendo inviável/desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio de valores em suas contas bancárias ou outras medidas constritivas, haja vista a garantia parcial do juízo. Ato contínuo, reputo prudente antes de complementar ex officio a garantia do juízo (R$ 33.070,45 - R$ 30.064,05 = R$ 3.006,40), oportunizar que a Parte Executada assim o faça, uma vez que a diferença entre o valor depositado e o valor atualizado se deu apenas em razão do lapso temporal entre o ajuizamento da ação e sua efetiva citação. Pelas razões escandidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051220-56.2021.8.06.0164 Apensos: [3002068-69.2024.8.06.0297] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE. Noutro vértice, intime-se a Parte Executada/Embargante, por intermédio do seu advogado, para em 15 dias, complementar o depósito judicial, visando garantir integralmente o Juízo executivo (R$ 33.070,45 - R$ 30.064,05 = R$ 3.006,40) e/ou requerer o que reputar de direito. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Apensem-se aos autos os Embargos à Execução Fiscal nº 3002068-69.2024.8.06.0297. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106057115

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106057115

14/10/2024, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 10:20

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 18:14

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 10:20

Decisão

•14/10/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente requer a constrição de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD. De plano, destaco que o pleito não merece acolhida. Explico. Citada regularmente, a Parte Executada garantiu parcialmente a execução fiscal, por meio do depósito judicial (ID's nº 89567991/89567992). Assim, entendo inviável/desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio de valores em suas contas bancárias ou outras medidas constritivas, haja vista a garantia parcial do juízo. Ato contínuo, reputo prudente antes de complementar ex officio a garantia do juízo (R$ 33.070,45 - R$ 30.064,05 = R$ 3.006,40), oportunizar que a Parte Executada assim o faça, uma vez que a diferença entre o valor depositado e o valor atualizado se deu apenas em razão do lapso temporal entre o ajuizamento da ação e sua efetiva citação. Pelas razões escandidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051220-56.2021.8.06.0164 Apensos: [3002068-69.2024.8.06.0297] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE. Noutro vértice, intime-se a Parte Executada/Embargante, por intermédio do seu advogado, para em 15 dias, complementar o depósito judicial, visando garantir integralmente o Juízo executivo (R$ 33.070,45 - R$ 30.064,05 = R$ 3.006,40) e/ou requerer o que reputar de direito. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Apensem-se aos autos os Embargos à Execução Fiscal nº 3002068-69.2024.8.06.0297. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/10/2024. Documento: 106057115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106057115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106057115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)