Procedimento Comum Cível 0200930-76.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200930-76.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BARBOSA DO NASCIMENTO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA I. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 0200930-76.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por Jose Barbosa do Nascimento em face de Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares - CONTAG, partes já qualificadas nos presentes autos. Narra em síntese que, ao consultar seu extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, percebeu a existência de um desconto indevido denominado "Contribuição Sindicato/CONTAG", no valor de R$ 28,24, supostamente celebrado com requerido. No entanto, alega que, além de ser analfabeto, não celebrou nenhum contrato com o promovido. No mérito, o requerente pede a procedência da ação, para que seja declarado a nulidade do contrato "Contribuição Sindicato/CONTAG", a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A inicial se fez acompanhar dos documentos de IDs 1099389190 a 109389195. Decisão de ID 109389164 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e a citação da requerida para contestar a exordial. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 109389176, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e incompetência material. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A contestação foi acompanhada dos documentos de IDs 109389170 a 109389175. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 109389185 reiterando a procedência dos pedidos elencados na exordial. Decisão de ID 115444886 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao exame das preliminares. Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir (falta de "reclamação extrajudicial"), pois a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não inviabiliza o exame do mérito da causa, haja vista que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV). Afasto a preliminar concernente à incompetência material pois, consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos no seu benefício previdenciário por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é o promovido quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedor no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Cuida-se de ação para reconhecer (ou não) a exigibilidade de débito decorrente de associação sindical em que a associada/autora é pessoa aposentada e analfabeta. Nesta senda, o art. 595 do Código Civil preconiza que, "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Outrossim, como é cediço, "A contribuição sindical associativa não é compulsória e depende de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação profissional, ou sindical." (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos: 05570656620198090178 MAURILÂNDIA, Relator: Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 05/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021), e, a fim de comprovar que cumpriu tal requisito, o CONTAG anexou o documento de ID 109389173 e ID 109389169. O documento de ID 109389173 consiste em autorização de desconto no valor de 2% do benefício previdenciário do requerente em favor da CONTAG, datada de 11/06/2006, supostamente firmada pelo autor apenas com a aposição de sua impressão digital, sem a assinatura a rogo do contratante nem a subscrição por duas testemunhas, ao contrário do previsto no art. 595 do Código Civil. Já no ID 109389169 repousa revalidação de autorização, datada de 08/10/2021, com aposição de impressão digital do autor, assinatura a rogo do contratante e subscrição de duas testemunhas. Frise-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou entendimento no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, aplicável por analogia, da seguinte forma: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; DJ: 21/09/2020; registro: 22/09/2020). Nesse sentido, considerando que apenas o documento de ID 109389169, firmado em 08/10/2021, atende aos ditames previstos no art. 595 do Código Civil, tendo sido comprovada a incidência de descontos em datas anteriores (ID 109389193), reputo inválidos os descontos incidentes entre as competências de 06/2019 e 10/2021 e válidos os descontos existentes a partir da competência de 11/2021. Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos IV e VI, do CDC, vê-se claramente que a parte promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. O autor comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de autorização firmada inicialmente de forma irregular. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que, desde o início do período de suposta associação da parte autora com a parte ré, as cobranças foram realizadas de forma regular. Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua anuência captada de forma regular, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais). Ademais, na petição inicial requereu a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da autora, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Atento às condições processuais, tem-se que o promovido em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar a dedução questionada; portanto, em regra, autoriza-se a incidência de parcelas em dobro aos descontos indevidos eventualmente realizados após 30/03/2021, devendo ser restituídas na forma simples as parcelas descontadas anteriormente à referida data. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de débito decorrente de contribuição associativa descontada do benefício previdenciário do autor entre 06/2019 até 10/2021 sob a rubriba "Contribuição Sindicato/CONTAG"; b) condenar o requerido a devolver, NA FORMA SIMPLES, as parcelas indevidamente descontadas dos proventos do requerente até 30/03/2021 e, EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada após a referida data, restringindo-se o período considerado para restituição entre as competências de 06/2019 e 10/2021, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte promovida a pagar em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Juiz Assinado eletronicamente

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197910365

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA BESERRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO YVES LUNA LUCAS em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197910365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197910365

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196644746

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196931514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196931514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196931514

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196644746

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