Execução de Título Extrajudicial 3001342-34.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001342-34.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/12/2024, 16:17

Juntada de certidão

28/12/2024, 16:16

Juntada de certidão

21/11/2024, 18:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 07/11/2024

08/11/2024, 09:31

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS RUFINO JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ZITO SEVERINO COSTA JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106950418

16/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106950418

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 16:40

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Fixação] Promovente: Nome: MARCOS BEZERRA VERASEndereço: Rua Leônidas Bezerra, 199, Venâncios, CRATEúS - CE - CEP: 63708-370 Promovido(a): Nome: ANTONIO EDILSON MARTINS DE SOUSAEndereço: Rua José Albano, 1009, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-145 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial que move Marcos Bezerra Veras, parte exequente, em face de Antonio Edilson Martins de Sousa, parte executada. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte exequente pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 18.539,95, materializado em duas notas promissórias que se encontram no ID 70467430. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo "a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por estarem AUSENTES, NOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE), do mesmo diploma legal, com violação pelo exequente, dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra - LUG, artigo 54, do Decreto nº 2044/1908 a artigos 887 e 889, do Código Civil". A parte exequente, por sua vez, instada a se manifestar, ofereceu o silêncio como resposta processual (ID 105268302). Inicialmente, pontuo que a exceção de pré-executividade não constitui meio ordinário de defesa no âmbito do processo executivo. Ao contrário, é cabível apenas quando a parte executada alega a ocorrência de vício de ordem pública capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular da execução ou do cumprimento de sentença. No caso vertente, vejo que a parte executada alega que "As notas promissórias que amparam a execução não preenchem os requisitos formais previstos e exigidos nos artigos. 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra - LUG, e artigo 54, IV, do Decreto n. 2044/1908, ante a ausência de assinatura do executado, FALTANDO NA NOTA PROMISSÓRIA ÉPOCA DO PAGAMENTO, O LUGAR DO PAGAMENTO, A PESSOA A QUEM OU À ORDEM DE QUEM DEVE SER PAGA E A INDICAÇÃO DA DATA EM QUE E DO LUGAR ONDE A NOTA PROMISSÓRIA É PASSADA, POR FIM, FALTA TAMBÉM ASSINATURA DO DEVEDOR". A nota promissória somente funciona como título de crédito quando atende plenamente aos requisitos essenciais previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 57.663/1966. A seguir transcrevo o mencionado dispositivo: "Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)." Contudo, examinando as notas promissórias apresentadas pela parte exequente no ID 70467430, verifico que assiste razão à parte executada em sua exceção de pré-executividade, na medida em que referidos títulos não contêm todos os requisitos essenciais previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Por conseguinte, deve ser reconhecida a nulidade da presente execução, pois as notas promissórias apresentadas pela parte exequente não constituem título executivo extrajudicial que corresponde a obrigação exigível (art. 803, I, do CPC). Dessa forma, impõe-se a extinção da presente execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de exigibilidade dos títulos de crédito, com fulcro no art. 485, I e IV, no art. 803, I e parágrafo único, e no art. 924, I, todos do CPC. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pela parte executada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, no art. 803, I e parágrafo único, e no art. 924, I, todos do CPC. Determino a imediata desconstituição de todas as medidas executivas eventualmente decretadas nestes autos em face da parte executada. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2024, 09:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Fixação] Promovente: Nome: MARCOS BEZERRA VERASEndereço: Rua Leônidas Bezerra, 199, Venâncios, CRATEúS - CE - CEP: 63708-370 Promovido(a): Nome: ANTONIO EDILSON MARTINS DE SOUSAEndereço: Rua José Albano, 1009, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-145 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial que move Marcos Bezerra Veras, parte exequente, em face de Antonio Edilson Martins de Sousa, parte executada. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte exequente pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 18.539,95, materializado em duas notas promissórias que se encontram no ID 70467430. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo "a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por estarem AUSENTES, NOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783 (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE), do mesmo diploma legal, com violação pelo exequente, dos artigos 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra - LUG, artigo 54, do Decreto nº 2044/1908 a artigos 887 e 889, do Código Civil". A parte exequente, por sua vez, instada a se manifestar, ofereceu o silêncio como resposta processual (ID 105268302). Inicialmente, pontuo que a exceção de pré-executividade não constitui meio ordinário de defesa no âmbito do processo executivo. Ao contrário, é cabível apenas quando a parte executada alega a ocorrência de vício de ordem pública capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular da execução ou do cumprimento de sentença. No caso vertente, vejo que a parte executada alega que "As notas promissórias que amparam a execução não preenchem os requisitos formais previstos e exigidos nos artigos. 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra - LUG, e artigo 54, IV, do Decreto n. 2044/1908, ante a ausência de assinatura do executado, FALTANDO NA NOTA PROMISSÓRIA ÉPOCA DO PAGAMENTO, O LUGAR DO PAGAMENTO, A PESSOA A QUEM OU À ORDEM DE QUEM DEVE SER PAGA E A INDICAÇÃO DA DATA EM QUE E DO LUGAR ONDE A NOTA PROMISSÓRIA É PASSADA, POR FIM, FALTA TAMBÉM ASSINATURA DO DEVEDOR". A nota promissória somente funciona como título de crédito quando atende plenamente aos requisitos essenciais previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 57.663/1966. A seguir transcrevo o mencionado dispositivo: "Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)." Contudo, examinando as notas promissórias apresentadas pela parte exequente no ID 70467430, verifico que assiste razão à parte executada em sua exceção de pré-executividade, na medida em que referidos títulos não contêm todos os requisitos essenciais previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Por conseguinte, deve ser reconhecida a nulidade da presente execução, pois as notas promissórias apresentadas pela parte exequente não constituem título executivo extrajudicial que corresponde a obrigação exigível (art. 803, I, do CPC). Dessa forma, impõe-se a extinção da presente execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de exigibilidade dos títulos de crédito, com fulcro no art. 485, I e IV, no art. 803, I e parágrafo único, e no art. 924, I, todos do CPC. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pela parte executada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, no art. 803, I e parágrafo único, e no art. 924, I, todos do CPC. Determino a imediata desconstituição de todas as medidas executivas eventualmente decretadas nestes autos em face da parte executada. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS RUFINO JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ZITO SEVERINO COSTA JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106950418

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106950418

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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