Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3018116-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

R. P. MOURA DIVERSOES - ME

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Autor

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE 23900·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

R. P. MOURA DIVERSOES - ME

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

NOME BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ANTONIO GISLENO COSME FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 06:24

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165568942

04/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165568942

04/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/08/2025, 07:51

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165568942

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165568942

01/08/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568942

31/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568942

31/07/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 16:18

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 06:24

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165568942

04/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165568942

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 17:12

Despacho

•30/10/2025, 15:10

04/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/08/2025, 07:51

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165568942

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165568942

01/08/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568942

31/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165568942

31/07/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2025, 16:18

Concedida a tutela provisória

31/07/2025, 15:06

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:42

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 14:08

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2025, 13:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/03/2025, 13:10

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 13:10

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 13:10

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 13:10

Determinada a redistribuição dos autos

22/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 19:01

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:23

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106926593

16/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106926593

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3018116-21.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3018116-21.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2024 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106926593

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106926593

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106926593

14/10/2024, 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106926593

14/10/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de réplica

08/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de réplica

08/10/2024, 10:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:08

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de contestação

12/09/2024, 17:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/09/2024, 06:16

Decorrido prazo de DETRAN CE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:07

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:00

Não confirmada a citação eletrônica

15/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de contestação

13/08/2024, 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/08/2024, 10:10

Expedição de Carta precatória.

10/08/2024, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2024, 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/08/2024, 17:39

Expedição de Mandado.

09/08/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/08/2024, 11:57

Conclusos para decisão

29/07/2024, 18:37

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 18:37

Decisão

•31/07/2025, 15:06

Decisão

•22/03/2025, 00:43

Despacho

•10/10/2024, 00:43

Despacho

•21/08/2024, 13:07

Decisão

•09/08/2024, 17:04