Execução de Título Extrajudicial 3001955-06.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001955-06.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 20:13

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 20:13

Juntada de Certidão

09/12/2024, 20:13

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MARCANEIRO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:32

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124648375

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001955-06.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: ROSIMEIRIE DA SILVA REGO e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOL, em face de ROSIMEIRIE DA SILVA REGO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID de nº. 107060440, determina a intimação da parte autora para, apresentar documentos de identificação pessoal de seus representantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após conceder prazo para realizar a diligência, a parte autora não cumpriu o determinado, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para apresentar documentos de identificação pessoal de seus representantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124648375

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124648375

19/11/2024, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/11/2024, 09:57

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:48

Publicado Decisão em 15/10/2024. Documento: 107060440

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001955-06.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: ROSIMEIRIE DA SILVA REGO e outros DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte exequente não junta os documentos de identificação pessoal de seus representantes, conforme constam no documento de procuração (ID 106329109). Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando os documentos de identificação pessoal de seus representantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001955-06.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: ROSIMEIRIE DA SILVA REGO e outros DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte exequente não junta os documentos de identificação pessoal de seus representantes, conforme constam no documento de procuração (ID 106329109). Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando os documentos de identificação pessoal de seus representantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

14/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•12/11/2024, 09:57

DECISÃO

•12/10/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001955-06.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: ROSIMEIRIE DA SILVA REGO e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOL, em face de ROSIMEIRIE DA SILVA REGO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID de nº. 107060440, determina a intimação da parte autora para, apresentar documentos de identificação pessoal de seus representantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após conceder prazo para realizar a diligência, a parte autora não cumpriu o determinado, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para apresentar documentos de identificação pessoal de seus representantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MARCANEIRO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124648375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124648375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124648375

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024. Documento: 107060440

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